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ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS EDUCANDOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO – CONSIDERA-SE TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES AQUELE QUE TRAZ DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM DAS HABILIDADES ESCOLARES, TAIS COMO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), TRANSTORNO DE TIQUE MOTOR, TRANSTORNO DA FALA E DISLEXIA.

ART. 2º – O PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COMPREENDE:

I – A IDENTIFICAÇÃO ANTECIPADA DO TRANSTORNO, AINDA NA FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL;

II – O ENCAMINHAMENTO DO EDUCANDO PARA O DIAGNÓSTICO;

III – O APOIO ESPECIALIZADO EDUCACIONAL NA REDE DE ENSINO REGULAR;

IV – O APOIO ESPECIALIZADO NA REDE DE SAÚDE;

V – O MONITORAMENTO DO APRENDIZADO E SAÚDE DO EDUCANDO NOS TRÊS EIXOS QUE CORRESPONDEM A FAMÍLIA, EDUCADORES E ESPECIALISTAS NA ÁREA DA SAÚDE.

ART. 3º – NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – GARANTIA AO CUIDADO E À PROTEÇÃO AO EDUCANDO COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO DE TIQUE MOTOR, TRANSTORNO DA FALA, DISLEXIA, OU OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, PARA QUE TENHAM O MELHOR DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL E SOCIAL, EVITANDO QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO;

II – GARANTIA DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E INCLUSIVA EM TODO O PERÍODO ESCOLAR DO EDUCANDO ATÉ SUA EFETIVA FORMAÇÃO;

III – APRIMORAMENTO CONSTANTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR PARA DIDÁTICA E PEDAGOGIA CONFORME AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO EDUCANDO;

IV – MONITORAMENTO CONSTANTE DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO EDUCANDO PREVENDO NOVAS PRÁTICAS E ESTRATÉGIAS;

V – MANUTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS COM OS LAUDOS, ACOMPANHAMENTOS, PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS A FIM DE MANTER O TRIPÉ DA FAMÍLIA, ESCOLA E PROFISSIONAIS DA SAÚDE SEMPRE ATUALIZADOS;

VI – PROMOÇÃO DE CAMPANHAS CONTRA O PRECONCEITO E O BULLYING NO AMBIENTE ESCOLAR;

VII – MANUTENÇÃO DA INTERAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO FAMILIAR EM TODO O PROCESSO;

VIII – ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 4º – O DIAGNÓSTICO DEVE SER REALIZADO POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COMPOSTA POR UMA EQUIPE MÉDICA DE ESPECIALISTAS NAS ÁREAS DE NEUROLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, NEUROPSICOLOGIA, PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA.

ART. 5º – A FIM DE ASSEGURAR A IDENTIFICAÇÃO ANTECIPADA DO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO ESCOLAR, SERÃO FORMULADOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTÍNUA DE PROFESSORES, EDUCADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DE APOIO ÀS FAMÍLIAS DOS EDUCANDOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS.

ART. 6º – APÓS DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO, O TRATAMENTO SERÁ DEFINIDO POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – FICA ASSEGURADO AO EDUCANDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM MÉTODOS E ATIVIDADES ESPECÍFICAS, RECURSOS ESPECIAIS DE ACESSIBILIDADE, E MATERIAL PEDAGÓGICO OU DIDÁTICO PARA DESENVOLVER E ESTIMULAR O SEU POTENCIAL.

ART. 7º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.