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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS PLANOS MUNICIPAIS DE CONTINGÊNCIA E DE RESPOSTA A DESASTRES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º SÃO CONSIDERADOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DESTINADOS À PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DIANTE DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU EVENTOS ADVERSOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, O MEIO AMBIENTE E A INFRAESTRUTURA URBANA.

ART. 3º A REVISÃO ANUAL DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO:

I – ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO;

II – IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS VULNERABILIDADES URBANAS, AMBIENTAIS E CLIMÁTICAS;

III – ATUALIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS DE RESPOSTA E ATENDIMENTO EMERGENCIAL;

IV – REVISÃO DAS ROTAS DE EVACUAÇÃO E DOS PONTOS DE APOIO TEMPORÁRIO;

V – ATUALIZAÇÃO DOS CONTATOS DOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS;

VI – AVALIAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO PERÍODO ANTERIOR;

VII – ATUALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E OPERACIONAIS DISPONÍVEIS;

VIII – ADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR, DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL.

ART. 4º A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA REVISÃO ANUAL DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REVISÃO DEVERÁ OCORRER COM A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA CIVIL – NUDEC E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 5º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EXERCÍCIOS SIMULADOS, TREINAMENTOS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA AVALIAR A EFETIVIDADE DOS PLANOS REVISADOS.

ART. 6º APÓS CADA REVISÃO ANUAL, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ELABORARÁ RELATÓRIO TÉCNICO CONTENDO:

I – ALTERAÇÕES REALIZADAS;

II – DIAGNÓSTICO ATUALIZADO DOS RISCOS;

III – AÇÕES PRIORITÁRIAS RECOMENDADAS;

IV – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS.

ART. 7º OS PLANOS DE CONTINGÊNCIA REVISADOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS PARA CONSULTA PÚBLICA EM MEIO FÍSICO E ELETRÔNICO, OBSERVADAS AS INFORMAÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO PREVISTAS EM LEI.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, INSTITUIÇÕES TÉCNICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA APOIAR A ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS.

ART. 9º A REVISÃO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA CONSTITUI AÇÃO PERMANENTE E CONTÍNUA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.