IMPLEMENTA O CÓDIGO DE TRÂNSITO PARA INSTITUIR SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO RESERVADA A PESSOAS COM AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implementação da sinalização indicativa de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com autismo é uma medida necessária para garantir a inclusão e acessibilidade dessas pessoas no município de Maracanaú. Essa iniciativa visa facilitar o acesso e a locomoção desses indivíduos, contribuindo para a sua qualidade de vida e bem-estar. Além disso, a sinalização específica também auxilia na conscientização da população sobre a importância de respeitar e garantir os direitos das pessoas com autismo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2026 11:58:44 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 16/06/2026 08:34:29 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 17 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º ESTA LEI IMPLEMENTA O CÓDIGO DE TRÂNSITO PARA INSTITUIR SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO RESERVADA A PESSOAS COM AUTISMO, PADRONIZADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
ART. 2º - A VAGA DEVERÁ OBEDECER À SEGUINTE DISPONIBILIZAÇÃO:
§ 1º - 01 VAGA EM CARÁTER OBRIGATÓRIO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
§ 2º - 01 VAGA EM CARÁTER FACULTATIVO EM EDIFICAÇÕES PRIVADAS COMO SHOPPINGS, HOSPITAIS, ESCOLAS E SUPERMERCADOS.
ART. 3º FAZ-SE NECESSÁRIO, CASO TENHA-SE AUSÊNCIA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL (DETRAN), A CRIAÇÃO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL (DEMUTRAN), DA CONFECÇÃO E EXPEDIÇÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO OU PLACA ESPECIAL, PARA IDENTIFICAÇÃO A SER FIXADA NO PARA-BRISA DO VEÍCULO NO MOMENTO EM QUE A VAGA FOR UTILIZADA.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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