Ementa

INSTITUI O "CORDÃO AVC ESTRELA" COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOAS ACOMETIDAS POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) E SUAS SEQUELAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o "Cordão AVC Estrela" como símbolo de identificação voluntária das pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC) e suas sequelas.
O AVC constitui uma das principais causas de incapacidade no Brasil, deixando, em muitos casos, sequelas permanentes que afetam a mobilidade, a comunicação, a coordenação motora e a autonomia dos indivíduos. Muitas dessas limitações não são imediatamente perceptíveis, o que pode dificultar a compreensão da condição da pessoa por parte da sociedade e dos prestadores de serviços.
Nesse contexto, o Cordão AVC Estrela surge como importante instrumento de identificação e conscientização social, permitindo o reconhecimento das necessidades específicas das pessoas acometidas por AVC e contribuindo para um atendimento mais humanizado e inclusivo.
A iniciativa já foi acolhida pelo Poder Legislativo de Fortaleza, demonstrando a relevância social do tema e a crescente conscientização acerca das sequelas invisíveis do AVC. A adoção de medida semelhante em Maracanaú representa um avanço na promoção da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da acessibilidade.
Importa destacar que a presente proposição não cria cargos, órgãos públicos ou atribuições para a Administração Municipal, tampouco institui programa governamental ou gera despesas obrigatórias ao Poder Executivo. Trata-se, unicamente, do reconhecimento legislativo de um símbolo de identificação voluntária, dentro da competência municipal para tratar de assuntos de interesse local e promover a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A proposta também dialoga com iniciativas já debatidas nesta Casa Legislativa, a exemplo do Projeto de Indicação nº 193/2024, de autoria do Vereador Berim, demonstrando a sensibilidade do Parlamento Municipal para com a causa das pessoas acometidas por AVC.
Dessa forma, a presente matéria busca fortalecer a inclusão, a conscientização e o respeito às pessoas que convivem com as sequelas do AVC, sem criar ônus significativo ao Poder Público, razão pela qual submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, esperando sua aprovação.