Ementa

INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA, EXMO. SR. RAPHAEL PESSOA MOTA, QUE POSSA ENCAMINHAR UM OFÍCIO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, SOLICITANDO UM ESTUDO E VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – CE.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo fortalecer a proteção e a garantia dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência no Município de Maracanaú, proporcionando atendimento especializado às vítimas de violência, maus-tratos, negligência, discriminação e demais violações de direitos.
O crescimento populacional do município e a necessidade de ampliação dos serviços de segurança pública voltados aos grupos mais vulneráveis evidenciam a importância da implantação de uma unidade especializada, capaz de oferecer acolhimento humanizado, investigação qualificada e encaminhamento adequado dos casos.
A criação de uma Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência contribuirá para a promoção da cidadania, da inclusão social e da dignidade humana, além de fortalecer a rede de proteção existente e ampliar o acesso à justiça para essas parcelas da população.
Diante da relevância da matéria, solicita-se a atenção do Governo do Estado do Ceará e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social para a análise e adoção das providências cabíveis.