ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.492 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL POR PRODUTIVIDADE CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de alteração na Lei Municipal nº 3.492 de dezembro de 2023 visa adequar a gratificação por produtividade dos agentes comunitários de saúde de Maracanaú, garantindo uma remuneração justa e condizente com a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais. A atualização dos dispositivos se faz necessária para valorizar e incentivar o empenho dos agentes, contribuindo assim para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2026 09:44:35 | CADASTRADO | AGENTE: Clayton Cesar Lima Carreiro | CADASTRADO | |
| 26/05/2026 09:44:48 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 26 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.492, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 6º A GRATIFICAÇÃO NÃO SERÁ INCORPORADA AO VENCIMENTO PARA QUAISQUER EFEITOS, NEM SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULOS PARA OUTRAS GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS SALVO PARA OS EFEITOS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA."
ART. 2º ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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