Ementa

INDICA AO DEMUTRAN, QUE SEJA REALIZADA, EM REGIME DE URGÊNCIA, A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMANDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO, CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO Nº 909/2022 DO CONTRAN, BEM COMO A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM NOSSA CIDADE.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo fortalecer a transparência, a conscientização e a educação no trânsito, promovendo maior conhecimento da população acerca da utilização de sistemas de videomonitoramento como instrumento de fiscalização e segurança viária em nosso município.

A Resolução nº 909/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN regulamenta a fiscalização de trânsito por meio de sistemas de videomonitoramento, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da utilização dessa tecnologia pelos órgãos executivos de trânsito. Tal ferramenta vem sendo amplamente utilizada em diversas cidades brasileiras, contribuindo significativamente para a redução de acidentes, organização do tráfego e prevenção de infrações que colocam em risco a vida de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

Entretanto, observa-se que muitos condutores ainda desconhecem a regulamentação vigente, bem como as infrações que podem ser constatadas por videomonitoramento, gerando dúvidas e questionamentos sobre sua aplicação. Dessa forma, a instalação de placas indicativas nas vias monitoradas, aliada a campanhas educativas e informativas, é fundamental para garantir publicidade, transparência e orientação à população, reforçando o caráter preventivo e educativo da fiscalização de trânsito.

Além disso, as ações educativas poderão conscientizar os condutores sobre práticas seguras no trânsito, como o uso do cinto de segurança, respeito à faixa de pedestres, proibição do uso do celular ao volante, avanço de sinal vermelho, estacionamento irregular e demais infrações frequentemente registradas pelos sistemas de monitoramento eletrônico.

A medida também contribuirá para ampliar a sensação de segurança viária, reduzir comportamentos imprudentes e fortalecer a confiança da população nas ações desenvolvidas pelo DEMUTRAN em prol da mobilidade urbana e da preservação de vidas.

Diante da relevância da matéria, solicitamos a aprovação da presente indicação.