Ementa

SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ, BEM COMO ÀS UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, À ABEMP NA PAJUÇARA E À UPA 24H DE MARACANAÚ: INFORMAÇÕES DETALHADAS, E ENCAMINHAMENTO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO E ESTATÍSTICO ACERCA DOS CASOS DE ABANDONO DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO HOSPITALAR DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO NAS RESPECTIVAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente requerimento tem como finalidade obter informações oficiais acerca da realidade enfrentada pelas unidades hospitalares do Município de Maracanaú em relação aos casos de abandono de pessoas idosas durante o período de internação hospitalar.
Infelizmente, é cada vez mais recorrente a situação de idosos internados desacompanhados, sem assistência familiar adequada, muitas vezes dependendo da solidariedade de acompanhantes de outros pacientes, profissionais de saúde e equipes hospitalares para suprimento de necessidades básicas.
Além disso, diversos casos envolvem pessoas idosas que permanecem hospitalizadas mesmo após alta médica, em razão da ausência ou recusa de familiares em recebê-las de volta ao convívio familiar, situação que configura grave violação de direitos humanos e dignidade da pessoa idosa.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece expressamente em seu Art. 98.
A Constituição Federal, em seu artigo 230, também determina. "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar."