ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PARA INSTITUIR PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES QUE VERSEM SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
A presente proposição tem por finalidade assegurar maior celeridade à tramitação de matérias legislativas relacionadas à primeira infância, etapa fundamental para o desenvolvimento humano, cognitivo, emocional e social da criança.
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal nº 13.257/2016, que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância, reconhecem a absoluta prioridade dos direitos da criança, impondo ao Poder Público o dever de formular e implementar políticas públicas específicas voltadas ao desenvolvimento integral na primeira infância.
Diversos estudos técnicos e científicos demonstram que os investimentos realizados nos primeiros anos de vida produzem impactos positivos duradouros nas áreas da educação, saúde, assistência social e segurança pública, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e para a formação de uma sociedade mais justa e desenvolvida.
Nesse contexto, é necessário que o Poder Legislativo Municipal também adote mecanismos institucionais capazes de conferir maior eficiência e prioridade à apreciação de matérias relacionadas às políticas públicas para a primeira infância, fortalecendo a proteção integral e a efetividade dos direitos das crianças.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Resolução.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2026 11:15:18 | CADASTRADO | AGENTE: LUCIANA RIBEIRO DE BORBA | CADASTRADO |
ART. 1º O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE ARTIGO:
ART. 150-B. TERÃO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, AS PROPOSIÇÕES QUE VERSEM SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, ESPECIALMENTE AS QUE DISPONHAM SOBRE:
I – POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA;
II – PROMOÇÃO DA SAÚDE MATERNO-INFANTIL;
III – PROTEÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, ALIMENTAÇÃO, CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
IV – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS;
V – GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA;
VI – AÇÕES INTERSETORIAIS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL, COGNITIVO E SOCIAL DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA.
§ 1º PARA OS FINS DESTA RESOLUÇÃO, CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO QUE ABRANGE OS PRIMEIROS 6 (SEIS) ANOS COMPLETOS OU 72 (SETENTA E DOIS) MESES DE VIDA DA CRIANÇA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
'A72º A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO COMPREENDE:
I - PREFERÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO E APRECIAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES;
II - PREFERÊNCIA NA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, OBSERVADA A ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS;
III - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PRAZOS REGIMENTAIS, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MESA DIRETORA, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO;
IV - IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA COMO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA NOS REGISTROS E SISTEMAS DA CÂMARA.
V – TRANCAMENTO DA PAUTA, SOLICITADO POR QUALQUER VEREADOR(A)
§ 3º CABERÁ À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, INCLUSIVE QUANTO À ORGANIZAÇÃO DA PAUTA E AO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO.
§ 4º A PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS APLICÁVEIS ÀS PROPOSIÇÕES.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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