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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "ADOTE UM CAMPO DE FUTEBOL" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º CONSTITUI OBJETIVO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI INCENTIVAR AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A CONTRIBUÍREM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE ESTRUTURAL DOS CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL.

ART. 3º A ADOÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO SERÁ FEITA MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS EM TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA LEGALMENTE CONSTITUÍDA E O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEIS PELOS ESPAÇOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO.

ART. 4º AS PESSOAS JURÍDICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO DIVULGAR, POR MEIO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AS AÇÕES PRATICADAS EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO ADOTADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROPAGANDA INSTITUCIONAL A SER INSTALADA NOS CAMPOS DE FUTEBOL DEVE RESPEITAR A VISIBILIDADE DOS ESPECTADORES NOS JOGOS E EVENTOS QUE FOREM REALIZADOS NO CAMPO.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO NÃO GERARÁ QUALQUER DIREITO DE USO EXCLUSIVO OU EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO ESPAÇO PÚBLICO ALÉM DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PREVISTA NESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.