DISPÕE SOBRE A TECNOLOGIA PARA VISITAS DOMICILIARES – USO DE TABLET EM CAMPO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A utilização de tablets em visitas domiciliares no município trará agilidade, eficiência e segurança aos profissionais que realizam esse trabalho, possibilitando o acesso rápido a informações dos moradores, registro de dados em tempo real e integração com sistemas de gestão. Além disso, a tecnologia contribuirá para a melhoria dos serviços prestados à população, promovendo uma maior qualidade no atendimento e na tomada de decisões.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2026 09:52:16 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 01/06/2026 08:37:55 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - COM A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO, NÃO EXISTE MAIS PRONTUÁRIO FÍSICO NAS UBS. DURANTE VISITAS DOMICILIARES, O PROFISSIONAL NÃO TEM ACESSO AO HISTÓRICO DO PACIENTE, O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA CLÍNICA E A QUALIDADE DO REGISTRO.
ART. 2º - OCORRE PERDA DE INFORMAÇÃO E RETRABALHO, POIS O PROFISSIONAL RETORNA DA VISITA APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E NÃO CONSEGUE ALIMENTAR O E-SUS NO MESMO DIA, IMPACTANDO NEGATIVAMENTE OS INDICADORES DO SAÚDE BRASIL 360.
ART. 3º - DISPONIBILIZAR 01 TABLET POR UBS COM ACESSO 4G/5G E APLICATIVO E-SUS AB TERRITÓRIO OFFLINE/ONLINE PARA USO EXCLUSIVO EM VISITAS DOMICILIARES.
ART.4º - PROFISSIONAL REGISTRA EVOLUÇÃO, CONDUTA, PRESCRIÇÃO E SOLICITAÇÃO DE EXAMES EM TEMPO REAL. NO DOMICÍLIO, COM ASSINATURA DIGITAL DO PACIENTE.
ART. 5º - ACESSO IMEDIATO A ALERGIAS, COMORBIDADES, MEDICAÇÕES EM USO E ÚLTIMOS EXAMES. REDUZ RISCO DE IATROGENIA.
PARAGRAFO ÚNICO: ESTRATÉGIA E-SUS AB E PORTARIA GM/MS N° 2.983/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À INFORMATIZAÇÃO DA APS.
ART.6º - META 90 DIAS: 100% DAS EQUIPES COM TABLET EM CAMPO E >90% DAS VISITAS DOMICILIARES REGISTRADAS EM TEMPO REAL. INDICADOR: % DE VISITAS DOMICILIARES REGISTRADAS NO DIA DO ATENDIMENTO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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