DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA FARMÁCIA POLO - SAÚDE MENTAL PARA DISPENSAÇÃO NO POSTO DE SAÚDE ALMIR DUTRA.
A descentralização da farmácia polo de saúde mental para o posto de saúde Almir Dutra visa facilitar o acesso dos pacientes aos medicamentos necessários para o tratamento, reduzindo deslocamentos e tempo de espera. Além disso, a medida contribui para a integração dos serviços de saúde mental com a atenção básica, promovendo uma assistência mais eficaz e humanizada aos usuários.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2026 08:53:38 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 25/05/2026 10:44:59 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 26 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - PACIENTES DE SAÚDE MENTAL DA UBS ALMIR DUTRA PRECISAM SE DESLOCAR ATÉ A FARMÁCIA POLO PARA RETIRAR PSICOTRÓPICOS DE USO CONTÍNUO. ISSO FRAGMENTA O VÍNCULO, REDUZ ADESÃO E AUMENTA RISCO DE CRISES E ABANDONO DE TRATAMENTO.
ART. 2º - DISPENSAÇÃO NA UBS: PACIENTES ESTÁVEIS ACOMPANHADOS PELAS 5 ESF RETIRAM MEDICAÇÃO 1X/MÊS NA PRÓPRIA UNIDADE.
ART.3º - FLUXO: FARMACÊUTICO DA POLO ENVIA REMESSA SEMANAL OU DIÁRIA E UM TÉCNICO TREINADO DISPENSA COM REGISTRO NO SISTEMA. A ACS COMUNICA QUE A MEDICAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL NA UNIDADE OU QUE NÃO CHEGOU, EVITANDO O DESLOCAMENTO DO PACIENTE ATÉ A UNIDADE SEM NECESSIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO: PORTARIA GM/MS N° 1.554/2013 E PORTARIA SVS/MS N° 344/1998.
ART. 4º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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