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ART. 1º - FICA PROIBIDA A PARADA, O ESTACIONAMENTO E A PERMANÊNCIA PROLONGADA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES TRANSPORTANDO PRODUTOS PERIGOSOS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS OU COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS NAS ÁREAS SENSÍVEIS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 2º - A PROIBIÇÃO PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE ÀS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SITUADOS EM UM RAIO DE ATÉ 100 (CEM) METROS DOS LIMITES DOS IMÓVEIS QUE ABRIGUEM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS, CRECHES E NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA;

II – HOSPITAIS, POLICLÍNICAS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU HOSPITALAR;

III – PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, DELEGACIAS E DEMAIS REPARTIÇÕES JURÍDICAS E DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DISTÂNCIA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ AFERIDA A PARTIR DE QUALQUER PONTO DO PERÍMETRO DO TERRENO DO ESTABELECIMENTO PROTEGIDO.

ART. 3º - EXCLUEM-SE DA PROIBIÇÃO PREVISTA NESTA LEI OS VEÍCULOS QUE ESTEJAM REALIZANDO OPERAÇÃO DE CARGA, DESCARGA OU ABASTECIMENTO IMEDIATO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS OU DE TANQUES DE CONSUMO PRÓPRIO DE ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE LICENCIADOS, DESDE QUE:

I – A OPERAÇÃO OCORRA DENTRO DO HORÁRIO AUTORIZADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

II – O VEÍCULO PERMANEÇA NO LOCAL APENAS PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO;

III – SEJAM OBSERVADAS TODAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, SINALIZAÇÃO E CONTENÇÃO DE RISCOS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, AMBIENTAL E DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS.

ART. 4º - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE TAMBÉM AOS VEÍCULOS COM TANQUES VAZIOS QUE NÃO TENHAM PASSADO POR PROCEDIMENTO CERTIFICADO DE DESGASEIFICAÇÃO, LIMPEZA TÉCNICA OU OUTRO PROCESSO QUE ELIMINE RISCO INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVO.

ART. 5º - EM CASO DE PANE MECÂNICA, ELÉTRICA OU SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE IMPOSSIBILITE A REMOÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO DAS ÁREAS RESTRITAS DESCRITAS NESTA LEI, O CONDUTOR OU A EMPRESA PROPRIETÁRIA DEVERÁ:

I – SINALIZAR IMEDIATAMENTE A VIA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB);

II – COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E À DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO;

III – PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO VEÍCULO NO MENOR TEMPO POSSÍVEL, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA ADEQUADAS.

ART. 6º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA IMEDIATA DO VEÍCULO;

II – MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DE MARACANAÚ (UFIMA), APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB).

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESPECIALMENTE QUANTO À SINALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO DAS ÁREAS SENSÍVEIS, HORÁRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.