Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA ESPECÍFICA PARA CARGAS E DESCARGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM SINALIZAÇÃO E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo proporcionar maior organização e segurança no entorno das escolas públicas municipais de Maracanaú, especialmente nos momentos de entrega de merenda escolar, materiais pedagógicos e demais serviços essenciais.

É de conhecimento público que diversas unidades escolares recebem diariamente veículos para entrega de merenda escolar, materiais pedagógicos, mobiliários, equipamentos e demais insumos indispensáveis ao funcionamento das atividades educacionais. Entretanto, a ausência de locais apropriados para essas operações ocasiona paradas irregulares, congestionamentos, obstrução das vias públicas e riscos à integridade física de alunos, professores, servidores e responsáveis.

Muitas unidades escolares enfrentam dificuldades relacionadas ao estacionamento irregular de veículos de fornecedores e prestadores de serviços, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos, ocasionando riscos de acidentes e transtornos no trânsito.

Ademais nossa indicação encontra respaldo jurídico na Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização do trânsito urbano e a promoção da segurança da coletividade. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a sinalização viária constitui instrumento essencial para garantir a segurança e a fluidez do tráfego de veículos e pedestres.

A implantação de áreas de carga e descarga nas proximidades das escolas públicas contribuirá diretamente para:
• A organização do fluxo de veículos;
• A redução de estacionamentos irregulares;
• A prevenção de acidentes nas entradas e saídas escolares;
• A melhoria da mobilidade urbana;
• O fortalecimento da segurança da comunidade escolar;
• A eficiência logística no abastecimento das unidades de ensino.

A medida também representa ação preventiva e educativa, permitindo maior controle por parte dos órgãos municipais de trânsito e proporcionando melhores condições de acessibilidade e circulação nas vias públicas.

Ressaltamos que essa medida é de suma relevância, pois contribuíra de forma significativamente em todo processo logístico na entrega e nos recebimentos dos serviços já citado nesta indicação.

Vale ressaltar que Maracanaú tem um número considerável de escolas municipais, dessa forma nossa Indicação Legislativa se faz necessário e é muito importante para dá celeridade na hora que esses veículos fazem cargas ou descargas nas respectivas escolas.

Dessa forma, a presente proposição possui relevante interesse público, estando alinhada aos princípios da administração pública, especialmente os da eficiência, segurança, planejamento urbano e proteção à coletividade, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares e do Poder Executivo Municipal para sua implementação.

Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Indicação, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para Maracanaú.