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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES SOLOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER ACOLHIMENTO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, FORTALECIMENTO FAMILIAR E APOIO SOCIAL ÀS MULHERES RESPONSÁVEIS SOZINHAS PELA CRIAÇÃO E SUSTENTO DE SEUS FILHOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES SOLOS:

I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS MÃES SOLOS;

II – OFERTAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES, OFICINAS E CAPACITAÇÕES;

III – ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO;

IV – PROMOVER ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS E INSTITUIÇÕES;

V – GARANTIR PRIORIDADE EM PROGRAMAS E AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS À EDUCAÇÃO INFANTIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI – OFERECER APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO, QUANDO NECESSÁRIO;

VII – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CIDADANIA, AUTONOMIA FINANCEIRA E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA;

VIII – COMBATER SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AS SEGUINTES AÇÕES:

I – OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E CAPACITAÇÃO TÉCNICA;

II – ENCAMINHAMENTO PARA VAGAS DE EMPREGO E ESTÁGIOS;

III – REALIZAÇÃO DE FEIRAS, OFICINAS E AÇÕES DE EMPREENDEDORISMO;

IV – ACOMPANHAMENTO SOCIAL E PSICOLÓGICO;

V – ARTICULAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS CRECHES MUNICIPAIS;

VI – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

VII – PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE VALORIZAÇÃO DAS MÃES SOLOS.

ART. 4º PODERÃO TER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DO PROGRAMA:

I – MÃES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

II – MÃES DESEMPREGADAS;

III – MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;

IV – MÃES DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS;

V – MULHERES INSCRITAS EM PROGRAMAS SOCIAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM:

I – EMPRESAS PRIVADAS;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III – SISTEMA “S”;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.