INSTITUI A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da Brigada Municipal de Proteção contra Incêndio em Maracanaú se faz necessária para garantir a segurança da população e do patrimônio do município. Com a atuação de uma equipe treinada e capacitada, será possível agir de forma rápida e eficaz em situações de emergência, minimizando danos e prevenindo tragédias. Além disso, a implementação da brigada contribuirá para a conscientização da comunidade sobre a importância da prevenção de incêndios.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 09:12:58 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 18/05/2026 08:58:31 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 19 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - É INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, VINCULADA À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
ART. 2º – À BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO COMPETE AGIR NA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, ABANDONO DE ÁREA E PRIMEIROS SOCORROS, VISANDO, EM CASO DE SINISTRO, PROTEGER A VIDA, O PATRIMÔNIO E REDUZIR OS DANOS AO MEIO AMBIENTE, ATUANDO NAS DEPENDÊNCIAS DAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, SEDE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO ATUARÁ SOBRE:
I - A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS VISANDO A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO;
II - A MINISTRAÇÃO DE PALESTRAS LIGADAS À EDUCAÇÃO, SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO EM ESCOLAS, ENTIDADES PÚBLICAS E EMPRESAS.
ART. 3º – SERÃO DESIGNADOS PARA ATUAR NA BRIGADA MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE BRIGADISTA, SERVIDORES MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ATENDAM ÀS INSTRUÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS.
§1º - A BRIGADA MUNICIPAL DE INCÊNDIO SERÁ COMPOSTA POR 04 (QUATRO) SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS, ÓRGÃOS, SEDE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL, A SEREM DESIGNADOS TODO ANO, POR INDICAÇÃO DO GESTOR DE CADA SETOR ACIMA CITADO.
§2º - FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR, NO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DE BRIGADISTA, A PERCEPÇÃO DE 01 (UM) DIA DE FOLGA DE BONIFICAÇÃO.
ART. 4º – O HORÁRIO CUMPRIDO COMO BRIGADISTA MUNICIPAL SERÁ COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS COMO CARGA HORÁRIA, SE EXERCIDO:
I - NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO PÚBLICO, AINDA QUE A TÍTULO DE FORMAÇÃO, RECICLAGEM OU TREINAMENTO;
II - EM OUTRO LOCAL DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, MEDIANTE LIBERAÇÃO DO GESTOR.
ART. 5º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DE CADA SETOR, ÓRGÃO, SECRETARIA E CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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