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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO E EDUCAÇÃO INCLUSIVA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE PROMOVER A FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO APOIO PEDAGÓGICO ESCOLAR E NO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES E DEMAIS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º O CURSO DE FORMAÇÃO DEVERÁ POSSUIR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 180 (CENTO E OITENTA) HORAS, PODENDO SER OFERTADO NAS MODALIDADES PRESENCIAL, HÍBRIDA OU À DISTÂNCIA.

ART. 4º A FORMAÇÃO DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CONTEÚDOS:

I – FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA;

II – LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

III – DESENVOLVIMENTO INFANTIL E APRENDIZAGEM;

IV – MEDIAÇÃO E APOIO PEDAGÓGICO;

V – COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E ACESSIBILIDADE;

VI – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE);

VII – ÉTICA PROFISSIONAL E RELAÇÕES HUMANAS;

VIII – NOÇÕES BÁSICAS SOBRE TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO;

IX – PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;

X – PRIMEIROS SOCORROS E ACOLHIMENTO ESCOLAR.

ART. 5º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA:

I – PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II – CUIDADORES E ACOMPANHANTES ESCOLARES;

III – ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, PEDAGOGIA, PSICOLOGIA E ÁREAS AFINS;

IV – MEMBROS DA COMUNIDADE INTERESSADOS NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:

I – UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

II – INSTITUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 7º AO FINAL DO CURSO SERÁ EMITIDO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO AOS PARTICIPANTES QUE CUMPRIREM OS CRITÉRIOS DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESTABELECIDOS PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.