Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVO DIGITAL PARA ACOMPANHAMENTO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir a criação e disponibilização de aplicativo digital para acompanhamento da coleta de resíduos sólidos domiciliares no Município de Maracanaú, como instrumento de modernização da gestão pública, aumento da eficiência dos serviços urbanos e fortalecimento da transparência administrativa.

A crescente urbanização e o aumento na geração de resíduos sólidos tornam imprescindível o aprimoramento dos serviços de limpeza urbana. Nesse contexto, a utilização de ferramentas tecnológicas se mostra essencial para otimizar a prestação desses serviços e aproximar o cidadão da gestão pública.

O aplicativo proposto permitirá que a população tenha acesso, de forma simples e rápida, às informações sobre dias, horários e rotas da coleta de lixo, evitando o descarte irregular e contribuindo para a organização da cidade. Além disso, a possibilidade de acompanhamento em tempo real dos veículos de coleta trará maior previsibilidade e confiança no serviço prestado.

Outro aspecto relevante é a criação de um canal direto de comunicação entre o cidadão e o Poder Público, possibilitando o registro de reclamações, sugestões e denúncias, o que contribuirá para a melhoria contínua dos serviços e maior participação popular.

Ademais, o aplicativo poderá servir como instrumento de educação ambiental, promovendo a conscientização da população acerca do descarte adequado de resíduos, da reciclagem e da preservação do meio ambiente.

A gestão de resíduos sólidos no Brasil é regida pela Lei nº 12.305/2010, que estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. Entre seus fundamentos, destacam-se a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a necessidade de controle social e a adoção de tecnologias que promovam eficiência e sustentabilidade.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, o Brasil gera mais de 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos por ano, sendo que uma parcela significativa ainda enfrenta desafios quanto à coleta regular e ao descarte adequado. Nesse cenário, soluções tecnológicas têm sido amplamente recomendadas como ferramentas de apoio à gestão pública eficiente.

A proposta também encontra respaldo nos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da eficiência, publicidade e moralidade administrativa, ao promover maior transparência nos serviços públicos e facilitar o acesso da população às informações.

No âmbito da transparência e acesso à informação, destaca-se a Lei nº 12.527/2011, que assegura ao cidadão o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, reforçando a necessidade de disponibilização de dados públicos em plataformas acessíveis e de fácil utilização.

Adicionalmente, a iniciativa está alinhada à Lei nº 13.709/2018, devendo o aplicativo observar os princípios da proteção de dados pessoais, garantindo segurança, privacidade e uso adequado das informações eventualmente coletadas dos usuários.

Do ponto de vista da política urbana, o projeto também dialoga com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano sustentável, incluindo a gestão eficiente dos serviços públicos essenciais.

Sob o aspecto da inovação e governo digital, a proposta se coaduna com a Lei nº 14.129/2021, que incentiva o uso de soluções tecnológicas para simplificação de serviços públicos, ampliação do acesso à informação e melhoria da relação entre Estado e cidadão.

Do ponto de vista técnico operacional, a implementação de aplicativos de monitoramento de coleta já se mostrou eficaz em diversos municípios brasileiros, proporcionando:

- redução de custos operacionais por meio da otimização de rotas;
- diminuição de reclamações relacionadas à coleta irregular;
- aumento da taxa de coleta em áreas periféricas;
- melhoria na fiscalização dos contratos de prestação de serviços;
- fortalecimento da educação ambiental por meio de comunicação direta com a população.

A utilização de tecnologias como geolocalização (GPS), integração com sistemas de gestão urbana e comunicação em tempo real permite maior controle da frota, rastreabilidade dos serviços prestados e geração de dados estratégicos para o planejamento público.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei não apenas atende às exigências legais vigentes, mas também se insere no contexto contemporâneo de cidades inteligentes (smart cities), promovendo inovação, sustentabilidade e participação cidadã.

Ressaltamos que o projeto trata-se de uma medida alinhada às diretrizes e desenvolvimentos de cidades inteligentes, uso de tecnologia na gestão pública e melhoria da qualidade de vida da população, sendo um marco para a cidade de Maracanaú.

Diante do exposto, resta evidenciado o relevante interesse público da matéria, razão pela qual se espera a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores.