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QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE TOTENS DE SEGURANÇA BLINDADOS EQUIPADOS COM SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, A SEREM INSTALADOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE REFORÇAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE E MONITORAMENTO URBANO.

SUGERE-SE, PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE MEDIDA, QUE O PODER EXECUTIVO:

I – REALIZE ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA DEFINIÇÃO DOS LOCAIS PRIORITÁRIOS DE INSTALAÇÃO, CONSIDERANDO CRITÉRIOS COMO FLUXO DE PESSOAS, ÍNDICES DE OCORRÊNCIA E RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA;

II – PROMOVA A INSTALAÇÃO INICIAL DOS EQUIPAMENTOS EM ÁREAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO, TAIS COMO PRAÇAS PÚBLICAS, TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, CENTROS COMERCIAIS, ENTORNOS DE ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, BEM COMO ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO;

III – INTEGRE OS TOTENS AO SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO, POSSIBILITANDO ATUAÇÃO COORDENADA COM A GUARDA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA;

IV – ASSEGURE QUE OS EQUIPAMENTOS CONTENHAM, NO MÍNIMO:

A) CÂMERAS DE ALTA RESOLUÇÃO COM ANÁLISE INTELIGENTE DE IMAGENS;

B) BOTÃO DE PÂNICO ACESSÍVEL À POPULAÇÃO;

C) SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIRETA COM CENTRAL DE MONITORAMENTO;

D) ESTRUTURA RESISTENTE A VANDALISMO E INTEMPÉRIES;

V – ESTABELEÇA PROTOCOLOS OPERACIONAIS DE RESPOSTA RÁPIDA ÀS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS PELOS DISPOSITIVOS;

VI – PROMOVA A CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES RESPONSÁVEIS PELO MONITORAMENTO E OPERAÇÃO DO SISTEMA;

VII – AVALIE A VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA TECNOLOGIA;

VIII – ASSEGURE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).