INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL DENOMINADA DE 'CIDADE SEGURA' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Semana da Segurança Digital 'Cidade Segura' é essencial para conscientizar a população de Maracanaú sobre os riscos e cuidados necessários no ambiente virtual. Com o aumento do uso da internet, é fundamental promover a educação digital e prevenir crimes cibernéticos. Este projeto visa proteger os cidadãos e promover uma cidade mais segura e consciente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2026 10:16:12 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 04/05/2026 08:46:59 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 5 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL DENOMINADA DE "CIDADE SEGURA" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, ENTRE OS DIAS 20 E 26 DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2º DURANTE A SEMANA DE QUE TRATA ESTA LEI, PODERÃO SER REALIZADOS ATIVIDADES E EVENTOS PERTINENTES À SEGURANÇA DIGITAL COMO:
I - PALESTRAS, DEBATES, DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS EDUCATIVOS, EXIBIÇÃO DE FILMES E TREINAMENTOS.
ART. 3º PARA CONSECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR PARCERIAS COM AS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALÉM DE PROFISSIONAIS E ESPECIALISTAS NO SEGMENTO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS COM A FINALIDADE DE ATENDER AOS OBJETIVOS PROPOSTOS NESTA LEI.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
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