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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS FESTIVIDADES ESCOLARES, COM A FINALIDADE DE GARANTIR SUPORTE FINANCEIRO ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PEDAGÓGICOS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, ALUNOS, FAMÍLIAS E COMUNIDADE;

II – VALORIZAR A CULTURA LOCAL E AS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS;

III – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES;

IV – GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESCOLARES.

ART. 3º SERÃO CONSIDERADAS FESTIVIDADES ESCOLARES, PARA FINS DESTA LEI:

I – FESTAS JUNINAS;

II – FEIRAS CULTURAIS E PEDAGÓGICAS;

III – EVENTOS COMEMORATIVOS DO CALENDÁRIO ESCOLAR;

IV – ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E EDUCATIVAS ABERTAS À COMUNIDADE.

ART. 4º O APOIO FINANCEIRO SERÁ DESTINADO DIRETAMENTE ÀS UNIDADES ESCOLARES, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, PODENDO CONSIDERAR:

I – NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS;

II – NÍVEL DE ENSINO;

III – VULNERABILIDADE SOCIAL DA COMUNIDADE ATENDIDA;

IV – TIPO E ABRANGÊNCIA DO EVENTO.

ART. 5º OS RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS PARA:

I – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS;

II – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS EVENTOS;

III – ESTRUTURA, DECORAÇÃO, SOM E APOIO LOGÍSTICO;

IV – ATIVIDADES CULTURAIS E PEDAGÓGICAS.

ART. 6 FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 7º AS UNIDADES ESCOLARES BENEFICIADAS DEVERÃO PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS, NA FORMA REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.