Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RELÓGIOS PÚBLICOS INTELIGENTES NAS PRINCIPAIS AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da promoção do bem-estar social, previstos na Constituição Federal de 1988, bem como nas diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Maracanaú. Que atribui ao Poder Executivo a competência para promover o ordenamento urbano, a melhoria da infraestrutura da cidade e a implementação de políticas públicas voltadas ao interesse coletivo.

A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, dentre os quais se destacam a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em especial, o princípio da eficiência orienta a Administração a buscar soluções modernas e tecnológicas que aprimorem a prestação dos serviços públicos e o atendimento às necessidades da população.

Ademais, a iniciativa está em consonância com o direito ao desenvolvimento urbano sustentável, previsto no art. 182 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Poder Público municipal na promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e na garantia do bem-estar de seus habitantes.

No âmbito infraconstitucional, a proposta também se harmoniza com as diretrizes do Estatuto da Cidade, que incentiva a utilização de instrumentos que promovam a organização, planejamento e modernização dos espaços urbanos, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.

Sob a ótica dos princípios administrativos, a proposta se fundamenta em:

- Princípio da Eficiência: ao incorporar tecnologias inteligentes ao mobiliário urbano, otimizando a comunicação pública e ampliando os serviços oferecidos ao cidadão;
- Princípio do Interesse Público: ao priorizar ações que beneficiem diretamente a coletividade;
- Princípio da Economicidade: ao possibilitar parcerias com a iniciativa privada, reduzindo custos ao erário;
- Princípio da Publicidade: ao ampliar os canais de divulgação de informações institucionais, campanhas educativas e a transparência;
- Princípio da Sustentabilidade: ao incentivar o uso de fontes de energia limpa e soluções ambientalmente responsáveis.

Além disso, a implantação de relógios inteligentes contribui para o avanço do Município no conceito de cidades inteligentes (smart cities), promovendo inclusão digital, acesso à informação e valorização dos espaços públicos.

A proposta visa modernizar o mobiliário urbano do Município de Maracanaú, incorporando soluções tecnológicas que contribuam para a construção de uma cidade mais inteligente, sustentável e conectada.

A instalação de relógios públicos inteligentes atende a múltiplas finalidades:

- fornece informação acessível à população;
- melhora a organização urbana;
- fortalece a comunicação institucional;
- amplia a inclusão digital;
- valoriza o espaço público.

Além disso, a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada reduz o impacto financeiro ao erário público, promovendo eficiência na gestão dos recursos municipais.

Dessa forma, a presente Indicação revela-se medida de relevante interesse público, alinhada às normas constitucionais e legais vigentes, bem como às boas práticas de gestão urbana contemporânea

Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Indicação, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para Maracanaú.