DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA GEORREFERENCIADA, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA FONTE GERADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A gestão de resíduos sólidos é um dos maiores desafios urbanos do século XXI. Atualmente, o envio de materiais recicláveis para aterros sanitários gera não apenas prejuízo ambiental, mas também econômico, ao desperdiçar matéria-prima e reduzir a vida útil dos aterros.
Este Projeto de Indicação visa formalizar o compromisso do cidadão com o descarte correto, ao mesmo tempo em que organiza a logística municipal para que o esforço da separação doméstica não seja em vão. Além disso, fortalece o papel social das cooperativas de catadores, garantindo renda e dignidade a esses trabalhadores essenciais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2026 09:41:05 | CADASTRADO | AGENTE: MANOEL VIEIRA CORREIA | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 09:51:07 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 15 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º – ESTA LEI INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O IMPACTO AMBIENTAL, PROMOVER A ECONOMIA CIRCULAR E APOIAR AS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
ART. 2º – PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:
I - RESÍDUOS SECOS (RECICLÁVEIS): PAPEL, PLÁSTICO, METAL E VIDRO.
II - RESÍDUOS ORGÂNICOS: RESTOS DE ALIMENTOS E RESÍDUOS DE JARDIM.
III - RESÍDUOS REJEITOS: MATERIAIS NÃO PASSÍVEIS DE RECICLAGEM OU COMPOSTAGEM (RESÍDUOS SANITÁRIOS, ETC.).
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNÍCIPES E CONDOMÍNIOS
ART. 3º – FICAM OS CIDADÃOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OBRIGADOS A REALIZAR A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA FONTE GERADORA.
ART. 4º – OS CONDOMÍNIOS COM MAIS DE 10 (DEZ) UNIDADES HABITACIONAIS DEVERÃO:
I - INSTALAR CONTENTORES DIFERENCIADOS E IDENTIFICADOS PARA CADA TIPO DE RESÍDUO.
II - ADEQUAR LOCAL ESPECÍFICO PARA O ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO ATÉ A PASSAGEM DO CAMINHÃO COLETOR.
III - PROMOVER CAMPANHAS INTERNAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SEMESTRALMENTE.
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO E LOGÍSTICA NOS BAIRROS
ART. 5º – O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER UM CRONOGRAMA FIXO DE COLETA SELETIVA POR BAIRRO, GARANTINDO QUE A FREQUÊNCIA MÍNIMA SEJA DE:
I - 2 (DUAS) VEZES POR SEMANA PARA RESÍDUOS RECICLÁVEIS SECOS.
II - DIÁRIA OU ALTERNADA PARA RESÍDUOS ORGÂNICOS E REJEITOS.
ART. 6º – A PREFEITURA PRIORIZARÁ A CONTRATAÇÃO E O APOIO TÉCNICO A COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DOS RESÍDUOS.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS E SANÇÕES
ART. 7º – FICA CRIADO O SELO "BAIRRO SUSTENTÁVEL" PARA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE ATINGIREM AS METAS DE REDUÇÃO DE REJEITOS ENVIÁVEIS AO ATERRO SANITÁRIO.
ART. 8º – O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEPARAÇÃO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA).
II - MULTA PROGRESSIVA, A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
III - SUSPENSÃO DA COLETA DO RESÍDUO MAL SEGREGADO ATÉ QUE A SEPARAÇÃO CORRETA SEJA EFETUADA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRAZO DESTINADO À ADAPTAÇÃO E CAMPANHAS EDUCATIVAS.
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