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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º – ESTA LEI INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O IMPACTO AMBIENTAL, PROMOVER A ECONOMIA CIRCULAR E APOIAR AS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

ART. 2º – PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I - RESÍDUOS SECOS (RECICLÁVEIS): PAPEL, PLÁSTICO, METAL E VIDRO.

II - RESÍDUOS ORGÂNICOS: RESTOS DE ALIMENTOS E RESÍDUOS DE JARDIM.

III - RESÍDUOS REJEITOS: MATERIAIS NÃO PASSÍVEIS DE RECICLAGEM OU COMPOSTAGEM (RESÍDUOS SANITÁRIOS, ETC.).

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNÍCIPES E CONDOMÍNIOS

ART. 3º – FICAM OS CIDADÃOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OBRIGADOS A REALIZAR A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA FONTE GERADORA.

ART. 4º – OS CONDOMÍNIOS COM MAIS DE 10 (DEZ) UNIDADES HABITACIONAIS DEVERÃO:

I - INSTALAR CONTENTORES DIFERENCIADOS E IDENTIFICADOS PARA CADA TIPO DE RESÍDUO.

II - ADEQUAR LOCAL ESPECÍFICO PARA O ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO ATÉ A PASSAGEM DO CAMINHÃO COLETOR.

III - PROMOVER CAMPANHAS INTERNAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SEMESTRALMENTE.

CAPÍTULO III

DA OPERAÇÃO E LOGÍSTICA NOS BAIRROS

ART. 5º – O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER UM CRONOGRAMA FIXO DE COLETA SELETIVA POR BAIRRO, GARANTINDO QUE A FREQUÊNCIA MÍNIMA SEJA DE:

I - 2 (DUAS) VEZES POR SEMANA PARA RESÍDUOS RECICLÁVEIS SECOS.

II - DIÁRIA OU ALTERNADA PARA RESÍDUOS ORGÂNICOS E REJEITOS.

ART. 6º – A PREFEITURA PRIORIZARÁ A CONTRATAÇÃO E O APOIO TÉCNICO A COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DOS RESÍDUOS.

CAPÍTULO IV

DOS INCENTIVOS E SANÇÕES

ART. 7º – FICA CRIADO O SELO "BAIRRO SUSTENTÁVEL" PARA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE ATINGIREM AS METAS DE REDUÇÃO DE REJEITOS ENVIÁVEIS AO ATERRO SANITÁRIO.

ART. 8º – O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEPARAÇÃO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA).

II - MULTA PROGRESSIVA, A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

III - SUSPENSÃO DA COLETA DO RESÍDUO MAL SEGREGADO ATÉ QUE A SEPARAÇÃO CORRETA SEJA EFETUADA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRAZO DESTINADO À ADAPTAÇÃO E CAMPANHAS EDUCATIVAS.