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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOMICILIAR (ODONTOLOGIA HOME CARE), DESTINADO A PACIENTES ACAMADOS, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IMPOSSIBILITADOS DE LOCOMOÇÃO.

ART. 2º O SERVIÇO DE QUE TRATA ESTE PROJETO SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF).

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOMICILIAR:

I – GARANTIR O ACESSO À SAÚDE BUCAL AOS PACIENTES IMPOSSIBILITADOS DE DESLOCAMENTO ATÉ UNIDADES DE SAÚDE;

II – PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NO AMBIENTE DOMICILIAR;

III – REDUZIR COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS DECORRENTES DE DOENÇAS BUCAIS;

IV – MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES E DE SEUS CUIDADORES;

V – FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS MUNICIPAL.

ART. 4º O PÚBLICO-ALVO DO SERVIÇO SERÁ COMPOSTO POR:

I – PACIENTES ACAMADOS DE LONGA PERMANÊNCIA;

II – IDOSOS COM SEVERA LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO;

III – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU NEUROLÓGICA GRAVE;

IV – PACIENTES CRÔNICOS EM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO;

V – DEMAIS USUÁRIOS DO SUS DEVIDAMENTE AVALIADOS E CADASTRADOS PELAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.

ART. 5º O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO POR EQUIPES DE SAÚDE BUCAL COMPOSTAS POR CIRURGIÃO-DENTISTA E AUXILIAR OU TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, PODENDO CONTAR COM OUTROS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL, CONFORME NECESSIDADE CLÍNICA.

ART. 6º AS AÇÕES DO SERVIÇO INCLUEM:

I – VISITAS DOMICILIARES PROGRAMADAS;

II – PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS E CURATIVOS POSSÍVEIS EM AMBIENTE DOMICILIAR;

III – ORIENTAÇÕES DE HIGIENE BUCAL A PACIENTES E CUIDADORES;

IV – ENCAMINHAMENTO PARA UNIDADES DE SAÚDE QUANDO NECESSÁRIO;

V – REGISTRO DOS ATENDIMENTOS NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE.

ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ REGULAMENTAR ESTE PROJETO, DEFININDO FLUXOS, PROTOCOLOS, CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E ORGANIZAÇÃO DAS EQUIPES.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTE PROJETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.