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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL.

ART. 2º O FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA (TEA) É DSTINADO A REVELAR TALENTOS ARTISTICOS, MUSICAIS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, COMO MEDIDA DE POLITICA PUBLICA DE INCLUSÃO.

ART. 3º O FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA (TEA) FAZ PARTE DO RECONHECIMENTOAO DIA 2 DE ABRIL QUE SE CELEBRA O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.

ART. 4º O FESTIVAL DE TALENTOS TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM TEA E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS;

II – ESTIMULAR A EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CULTURAL, ESPORTIVA E INTELECTUAL DOS PARTICIPANTES;

III – COMBATER O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO;

IV – AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE AS NEURODIVERSIDADES;

V – INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.

ART. 5º O EVENTO PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES:

I – APRESENTAÇÕES MUSICAIS, TEATRAIS E DE DANÇA;

II – EXPOSIÇÕES DE ARTES VISUAIS E ARTESANATO;

III – MOSTRAS DE HABILIDADES ESPECIAIS E TALENTOS DIVERSOS;

IV – ATIVIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS;

V – PALESTRAS, OFICINAS E RODAS DE CONVERSA COM ESPECIALISTAS, FAMILIARES E PARTICIPANTES.

ART. 6º O FESTIVAL SERÁ ORGANIZADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM:

I – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV – ESCOLAS, UNIVERSIDADES E CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

ART. 7º O EVENTO DEVERÁ ASSEGURAR:

I – ACESSIBILIDADE FÍSICA E COMUNICACIONAL;

II – AMBIENTE ADAPTADO E ACOLHEDOR ÀS NECESSIDADES SENSORIAIS DOS PARTICIPANTES;

III – APOIO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS;

IV – RESPEITO ÀS ESPECIFICIDADES DE CADA PARTICIPANTE.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.