Ementa

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRA DA RODOVIA RAIMUNDO PESSOA DE ARAÚJO, NO DISTRITO DE MUCUNÃ.

Justificativa

A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
Além disso, o acesso às informações solicitadas encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação, que assegura a transparência dos atos administrativos e o direito de obtenção de informações de interesse coletivo, especialmente quando se trata da execução de obras públicas financiadas com recursos públicos.
Tal requerimento se justifica diante das diversas manifestações e reclamações da população acerca de possíveis defeitos e inconsistências na execução da obra, a qual permanece em andamento sem conclusão, ocasionando transtornos à mobilidade urbana e à segurança dos moradores e usuários da via.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir transparência, eficiência administrativa e correta aplicação dos recursos públicos, torna-se imprescindível o fornecimento das informações solicitadas, possibilitando ao Poder Legislativo exercer plenamente sua função constitucional de fiscalização.