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ART. 1º É ASSEGURADO AOS PORTADORES DE CÂNCER E DE DOENÇAS DEGENERATIVAS O ACESSO A SALAS DE CINEMA, CINECLUBES, TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES E A EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO, EM TODO O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PROMOVIDOS POR QUAISQUER ENTIDADES E REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, MEDIANTE PAGAMENTO DA METADE DO PREÇO DO INGRESSO, EFETIVAMENTE COBRADO DO PÚBLICO EM GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: O BENEFÍCIO ESTIPULADO NO CAPUT NÃO SERÁ CUMULATIVO COM QUAISQUER OUTRAS PROMOÇÕES E CONVÊNIOS E, TAMBÉM, NÃO SE APLICA AO VALOR DOS SERVIÇOS ADICIONAIS EVENTUALMENTE OFERECIDOS EM CAMAROTES, ÁREAS E CADEIRAS ESPECIAIS.

ART. 2º O PORTADOR DA DOENÇA SERÁ IDENTIFICADO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU DE DOCUMENTO QUE ASSIM O DECLARE.

ART. 3º AS PRODUTORAS DOS EVENTOS DEVERÃO DISPONIBILIZAR:

I. O NÚMERO TOTAL DE INGRESSOS E OS INGRESSOS DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS DA MEIA-ENTRADA, EM TODOS OS PONTOS DE VENDA DE INGRESSOS, DE FORMA VISÍVEL E CLARA;

II. O AVISO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA EM LOCAL VISÍVEL DA BILHETERIA E DA PORTARIA DOS ESTABELECIMENTOS.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR CARTAZES, EM LOCAL APARENTE DA BILHETERIA E DA PORTARIA, EM QUE CONSTEM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O GOZO DA MEIA-ENTRADA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.