Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA ESCOLA ABERTA.

ART. 2º O PROGRAMA ESCOLA ABERTA MANTERÁ AS QUADRAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ABERTAS PARA A COMUNIDADE AOS FINS DE SEMANA, FERIADOS E FÉRIAS, OBJETIVANDO:

I. VALORIZAR A ESCOLA COMO ESPAÇO ABERTO PARA A COMUNIDADE;

II. PROMOVER PARCERIAS E AÇÕES INTEGRADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE LOCAL COMO ALTERNATIVA DE LAZER, ESPORTE E VIVÊNCIAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS;

III. ORGANIZAR E DESENVOLVER ATIVIDADES ESPORTIVAS E SOCIOEDUCATIVAS ESTIMULANDO A INTEGRAÇÃO ENTRE A ESCOLA E A COMUNIDADE;

IV. PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ESTUDANTES;

V. CONTRIBUIR PARA A ELEVAÇÃO DOS ÍNDICES DE RENDIMENTO ESCOLAR;

VI. REDUZIR OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA, PRINCIPALMENTE ENTRE AS CRIANÇAS E JOVENS;

VII. FOMENTAR O ESPORTE E O LAZER.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO O COMITÊ INTERSETORIAL DE GESTÃO DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA QUE SERÁ COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS:

I. GESTOR, REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II. COORDENADOR(A) OPERACIONAL, DESIGNADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III. REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

IV. REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

V. REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

VI. REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE;

VII. REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

ART. 4º COMPETE AO COMITÊ INTERSETORIAL DE GESTÃO DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CONJUNTO DE ATIVIDADES OU AÇÕES INERENTES AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 2º DESTA LEI.

ART. 5º O COMITÊ INTERSETORIAL DE GESTÃO DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA SERÁ NOMEADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OBSERVANDO OS REPRESENTANTES INDICADOS POR CADA SECRETARIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.