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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PICS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES, COM FOCO ESPECIAL NO CUIDADO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE:

I – PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO;

II – AMPLIAR O ACESSO A PRÁTICAS TERAPÊUTICAS COMPLEMENTARES NO SUS;

III – OFERECER SUPORTE TERAPÊUTICO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, CONTRIBUINDO PARA O ALÍVIO DA DOR E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA;

IV – REDUZIR SINTOMAS RELACIONADOS A DORES CRÔNICAS, ANSIEDADE, ESTRESSE E DISTÚRBIOS DO SONO;

V – FORTALECER A HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

VI – INCENTIVAR PRÁTICAS DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL PODERÁ SER IMPLEMENTADA DE FORMA GRATUITA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE:

I – UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

II – CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS);

III – CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD);

IV – CENTROS DE REABILITAÇÃO;

V – DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS DE FORMA DESCENTRALIZADA NAS REGIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, GARANTINDO MAIOR ALCANCE TERRITORIAL E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE ATENDIMENTOS.

ART. 5º ENTRE AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES QUE PODERÃO SER OFERTADAS PELO MUNICÍPIO INCLUEM-SE, ENTRE OUTRAS:

I – ACUPUNTURA;

II – AURICULOTERAPIA;

III – MEDITAÇÃO;

IV – IOGA;

V – REIKI;

VI – TERAPIA COMUNITÁRIA INTEGRATIVA;

VII – FISIOTERAPIA INTEGRATIVA;

VIII – AROMATERAPIA;

IX – MUSICOTERAPIA;

X – OUTRAS PRÁTICAS RECONHECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 6º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR MEIO DE:

I – ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS;

II – ATENDIMENTOS EM GRUPO;

III – GRUPOS TERAPÊUTICOS;

IV – ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR;

V – AÇÕES DE PREVENÇÃO;

VI – AÇÕES DE APOIO PSICOSSOCIAL.

ART. 7º AS ATIVIDADES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA NAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES, TAIS COMO:

I – MÉDICOS;

II – ENFERMEIROS;

III – PSICÓLOGOS;

IV – FISIOTERAPEUTAS;

V – TERAPEUTAS OCUPACIONAIS;

VI – ASSISTENTES SOCIAIS;

VII – EDUCADORES FÍSICOS;

VIII – OUTROS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E À AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.