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ART. 1º FICA PROIBIDO O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS OU SILVESTRES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ÁREAS PARTICULARES, OCUPADAS OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE ÁREAS PARTICULARES, DENTRE OUTRAS: RESIDÊNCIAS DESABITADAS, TERRENOS, FÁBRICAS, GALPÕES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART. 2º CONFIGURA ABANDONO OU MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES CONDUTAS:

I – MANTÊ-LOS SEM ABRIGO OU EM CONDIÇÕES INSALUBRES;

II – PRIVÁ-LOS DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA;

III – SUBMETÊ-LOS A AGRESSÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS;

IV – ABUSÁ-LOS SEXUALMENTE;

V – ENCLAUSURÁ-LOS COM OUTROS ANIMAIS QUE OS MOLESTEM;

VI – MANTÊ-LOS EM LOCAL SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE;

VII – UTILIZÁ-LOS EM RINHAS OU LUTAS;

VIII – PROVOCAR ENVENENAMENTO;

IX – DEIXAR DE PROPICIAR EUTANÁSIA ADEQUADA QUANDO RECOMENDADA;

X – PROVOCAR SOFRIMENTO PSICOLÓGICO;

XI – QUAISQUER OUTRAS AÇÕES OU OMISSÕES QUE CARACTERIZEM MAUS-TRATOS, CONFORME LAUDO TÉCNICO;

XII – ABANDONO EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NESTA LEI.

ART. 3º AS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITAM OS RESPONSÁVEIS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – INFRAÇÃO LEVE:

MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

(EX.: FALTA DE HIGIENE, NEGLIGÊNCIA SEM LESÃO)

II – INFRAÇÃO GRAVE:

MULTA DE R$ 2.001,00 (DOIS MIL E UM REAIS) A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

(EX.: MAUS-TRATOS COM SOFRIMENTO, ABANDONO, OMISSÃO DE CUIDADOS)

III – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA:

MULTA DE R$ 10.001,00 (DEZ MIL E UM REAIS) A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

(EX.: LESÃO GRAVE, MUTILAÇÃO, ENVENENAMENTO, CRUELDADE)

IV – MAUS-TRATOS COM MORTE DO ANIMAL:

MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

V – ABANDONO DE ANIMAL:

MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

§ 1º A MULTA SERÁ APLICADA POR ANIMAL VÍTIMA.

§ 2º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O VALOR SERÁ APLICADO EM DOBRO.

§ 3º O INFRATOR DEVERÁ ARCAR COM:

- DESPESAS VETERINÁRIAS

- ALIMENTAÇÃO

- RECUPERAÇÃO DO ANIMAL

§ 4º NOS CASOS DE:

- CRUELDADE EXTREMA

- PRÁTICA REITERADA

- GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS

A MULTA PODERÁ SER ELEVADA ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

ART. 4º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA DO BEM ESTAR ANIMAL, PODENDO SER UTILIZADOS PARA:

I – CUSTEIO DE TRATAMENTO DE ANIMAIS RESGATADOS;

II – MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO ANIMAL;

III – AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 5º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABERÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO, NO CASO A SECRETARIA DO BEM ESTAR ANIMAL E DEMAIS AUTORIDADES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.