Ementa

INSTITUI O SELO 'PROJETO AMIGO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o Selo "Projeto Amigo das Famílias Atípicas", como instrumento de valorização e incentivo a práticas inclusivas voltadas às famílias que convivem com pessoas que demandam cuidados especiais.
As chamadas famílias atípicas enfrentam, diariamente, inúmeros desafios relacionados ao acesso a serviços, atendimento adequado, inclusão social e respeito às suas necessidades específicas. Muitas vezes, essas famílias encontram barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que dificultam sua plena participação na sociedade.
Nesse contexto, a criação de um selo de reconhecimento público representa uma importante estratégia de estímulo às boas práticas por parte de empresas, instituições e órgãos públicos, promovendo uma cultura de inclusão, empatia e responsabilidade social no município.
Além disso, o selo funcionará como um diferencial positivo para as instituições participantes, incentivando a adoção de medidas que beneficiem diretamente as famílias atípicas, ao mesmo tempo em que fortalece a imagem social dessas organizações.
Dessa forma, o projeto contribui para a construção de uma cidade mais inclusiva, justa e acolhedora, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção dos direitos sociais, abaixo citados.
A proposta encontra sólido amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus princípios fundamentais, notadamente o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (art. 3º, inciso IV).
No campo dos direitos sociais, o art. 6º da Constituição Federal estabelece como direitos fundamentais a educação, a saúde, a assistência social e a proteção à família, sendo dever do Estado assegurar condições que garantam o pleno exercício desses direitos. Ademais, o art. 23, inciso II, dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
O art. 227 da Constituição Federal também reforça o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, o que se aplica diretamente às famílias atípicas.
A presente iniciativa também se fundamenta na Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece, em seu art. 8º, ser dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais, incluindo o acesso à acessibilidade, à inclusão social e à participação plena na sociedade.
Ainda conforme o Estatuto, em seus arts. 3º e 4º, a acessibilidade e a eliminação de barreiras são condições essenciais para garantir a autonomia e a igualdade de oportunidades, sendo dever do poder público promover políticas que incentivem tais práticas.
Destaca-se também a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, reforçando a necessidade de ações inclusivas e de apoio às famílias.
No âmbito da assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece a proteção social como direito do cidadão e dever do Estado, visando garantir o atendimento às necessidades básicas, especialmente de grupos em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, a criação do Selo "Projeto Amigo das Famílias Atípicas" se apresenta como uma política pública de caráter indutor, voltada à valorização de boas práticas e ao estímulo de uma cultura institucional inclusiva, sem gerar obrigatoriedade excessiva ou impacto financeiro significativo ao erário, uma vez que poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo e executada por meio de parcerias.
Além disso, a iniciativa fortalece o papel do Município como agente promotor da inclusão social, contribuindo para a redução de barreiras e para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e solidária.
Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.