Corpo da matéria

ART. 1º – FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO, DESTINADO A FOMENTAR AS ATIVIDADES DE MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º – O PROGRAMA TERÁ COMO DIRETRIZES:

I - O APOIO FINANCEIRO ATRAVÉS DE LINHAS DE CRÉDITO COM TAXAS SUBSIDIADAS;

II - A OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS;

III - O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PRESENCIAL OU DIGITAL PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DOS EMPREENDIMENTOS.

ART. 3º – PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), AS MICROEMPRESAS (ME) E OS EMPREENDEDORES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA COM SEDE OU DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 4º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE FOMENTO PARA A VIABILIZAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA PÚBLICA.

ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.