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ART. 1º – A LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO SEGUINTE ARTIGO 1º-A:

"ART. 1º-A – FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE EXTRAORDINÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR E COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS A TODOS OS CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INDEPENDENTEMENTE DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU INSCRIÇÃO NO CADÚNICO, QUE ESTEJAM COMPROVADAMENTE INSCRITOS PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO:

I – EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM);

II – VESTIBULARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

III – CONCURSOS PÚBLICOS DE QUALQUER ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

§ 1º – O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE NOS DIAS OFICIAIS DE REALIZAÇÃO DOS CERTAMES MENCIONADOS NOS INCISOS I, II E III.

§ 2º – PARA A FRUIÇÃO DA GRATUIDADE, O INTERESSADO DEVERÁ SOLICITAR, JUNTO ÀS SECRETARIAS MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA LEI OU ÓRGÃOS POR ELAS DESIGNADOS, A EMISSÃO DE CREDENCIAL ESPECÍFICA OU CARGA TEMPORÁRIA EM CARTÃO MAGNÉTICO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE:

A) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO OFICIAL NO EXAME OU CONCURSO;

B) DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;

C) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

§ 3º – O ACESSO GRATUITO DAR-SE-Á MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO DISPOSITIVO MENCIONADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR AO OPERADOR DO TRANSPORTE NO MOMENTO DO EMBARQUE."

ART. 2º – O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO IV:

"ART. 6º ...

IV – NO CASO DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 1º-A, COMPROVAR A INSCRIÇÃO EM EXAME OU CONCURSO E A RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO."

ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.