Ementa

INSTITUI A CAMPANHA JULHO DOURADO, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E EM SITUAÇÃO DE RUA E À PREVENÇÃO DE ZOONOSES, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta visa instituir a Campanha Julho Dourado, com foco na promoção da saúde animal e na prevenção de zoonoses, contribuindo diretamente para a saúde pública.

A convivência entre humanos e animais exige responsabilidade e políticas públicas que garantam bem-estar animal e segurança sanitária. Muitas doenças podem ser transmitidas dos animais para os seres humanos, o que torna essencial a adoção de medidas preventivas, como vacinação, controle populacional e acompanhamento veterinário.

Além disso, o Brasil enfrenta desafios relacionados ao abandono de animais, o que agrava problemas de saúde pública e bem-estar animal. A campanha busca conscientizar a população sobre a guarda responsável e incentivar a adoção.

Resultamos que o nosso Município, não é diferente dos demais, que enfrentam vários desafios e problemas com animais.

O mês de julho é simbolicamente associado à cor dourada, representando o valor e a importância da vida animal, reforçando a necessidade de atenção e cuidado.

Nosso projeto encontra amparo jurídico, inicialmente, destacamos o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças. Nesse contexto, a prevenção de zoonoses — doenças transmissíveis entre animais e seres humanos — insere-se diretamente no conceito ampliado de saúde pública.

Ademais, o art. 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Em seu §1º, inciso VII, determina-se que cabe ao Poder Público proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. A promoção da saúde animal e o combate aos maus-tratos estão, portanto, diretamente alinhados a esse comando constitucional.

No âmbito das competências administrativas, o art. 23, incisos II, VI e VII, da Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e preservar a fauna, o que legitima a atuação do Poder Público na implementação de campanhas educativas e preventivas como a proposta.

Ainda, o art. 30, inciso I e II, da Constituição Federal, no caso de legislação municipal, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, reforçando a possibilidade de instituição da campanha em âmbito local.

Além disso, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu art. 32, tipifica como crime os maus-tratos contra animais, evidenciando a preocupação do legislador com a proteção da fauna e a necessidade de políticas públicas preventivas e educativas.

Ressalte-se também o conceito de Saúde Única (One Health), reconhecido por organismos internacionais, que integra a saúde humana, animal e ambiental, reforçando a importância de iniciativas como a Campanha Julho Dourado.

Dessa forma, a proposta não apenas se harmoniza com os princípios constitucionais e legais vigentes, como também contribui para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado, além de promover o bem-estar animal e a conscientização social.

Diante do exposto, a criação da Campanha Julho Dourado representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à saúde única (animal e humana), razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.