Ementa

SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE SAÚDE, ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS EM RAZÃO DO FURTO DE INSUMOS HOSPITALARES, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 121-601/2024.

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se no Boletim de Ocorrência nº 121-601/2024, registrado na Delegacia do 21º Distrito Policial, que relata o furto de insumos hospitalares pertencentes à Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú.

De acordo com o documento, foram subtraídos:

1- 753.850 (setecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta) unidades de tiras de glicemia;
2 - 746 (setecentos e quarenta e seis) monitores para aferição de glicemia.

Ressalte-se que tais insumos são essenciais para o atendimento de pacientes, especialmente pessoas com diabetes, e possuem considerável valor econômico, além de grande relevância social.

Importante destacar que já transcorreu mais de um ano desde a constatação do referido furto, sendo o caso objeto de apuração na esfera policial. Contudo, é dever da Administração Pública também promover a devida apuração na esfera administrativa, garantindo a responsabilização de eventuais envolvidos e a adoção de medidas preventivas.

Dessa forma, este parlamentar, no exercício de sua função fiscalizadora, busca obter informações claras acerca das providências adotadas pela Secretaria de Saúde, garantindo transparência, zelo com o patrimônio público e respeito ao interesse coletivo.

O presente requerimento encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura ao cidadão e aos agentes públicos o direito de acesso a informações de interesse público, bem como nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.