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ART. 1º – FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE CRENÇA, CULTO E CONVICÇÕES FILOSÓFICAS.

ART. 2º – SÃO PRINCÍPIOS DESTA POLÍTICA:

I - O RESPEITO À DIVERSIDADE RELIGIOSA E A LAICIDADE DO ESTADO;

II - A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ, TOLERÂNCIA E DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO;

III - O COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO OU VIOLÊNCIA MOTIVADA POR QUESTÕES RELIGIOSAS.

ART. 3º – NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, É LIVRE A MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DESDE QUE RESPEITADAS ÀS NORMAS VIGENTES DE SILÊNCIO E SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 4º – É GARANTIDA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO EM LEI FEDERAL.

ART. 5º – NENHUM CIDADÃO SERÁ PRIVADO DE DIREITOS OU SOFRERÁ QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE SUA CRENÇA OU FALTA DELA.

ART. 6º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ:

I - CRIAR CANAIS DE DENÚNCIA PARA CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO MUNICIPAL;

II - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O RESPEITO ÀS DIFERENTES RELIGIÕES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA;

III - ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O MAPEAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA RELIGIOSA.

ART. 7º – O DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DESTA LEI POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ENSEJARÁ A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ART. 8º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.