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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 030/2026

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 24/03/2026
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USOS DE PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MARACANAÚ (CEUMAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/03/2026 09:41:41 CADASTRADO 
AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO
CADASTRADO   
24/03/2026 09:44:34 LEITURA NO EXPEDIENTE  13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
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Descrição Arquivos
PL_EXEC_030_2026_0000001.pdf

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