Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (FMDCA), ATRAVÉS DOS RECURSOS ORIUNDOS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E DE PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PARA INCENTIVAR PROJETOS APROVADOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S) QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (CMDCA).

Justificativa

A criação da Campanha Municipal de incentivo à doação de recursos financeiros ao FMDCA é fundamental para fortalecer a rede de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente em nosso município. A destinação de recursos oriundos do Imposto de Renda contribuirá para viabilizar projetos de OSC's que atuam de forma efetiva na garantia dos direitos dessa parcela da população, promovendo assim um impacto positivo em suas vidas e no desenvolvimento social de Maracanaú-CE.