INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A MEDALHA “BÁRBARA DE ALENCAR”, DESTINADA A HOMENAGEAR MULHERES QUE SE DESTACAM NA LUTA EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Maracanaú, a Medalha “Bárbara de Alencar”, como forma de reconhecimento público às mulheres que contribuem de maneira significativa para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e humana.
Bárbara de Alencar é um dos maiores símbolos de coragem e resistência da história do Ceará e do Brasil, sendo referência na luta por liberdade e justiça social. Sua trajetória representa o protagonismo feminino e inspira gerações.
A criação desta honraria fortalece o papel do Poder Legislativo na valorização das mulheres que, diariamente, enfrentam desafios, superam desigualdades e promovem transformações reais em nosso município.
Ao estabelecer que a escolha das homenageadas seja feita de forma conjunta entre a Comissão de Educação, Cultura e Turismo e a Procuradoria da Mulher, assegura-se um processo mais justo, criterioso e representativo, garantindo legitimidade à homenagem.
A definição do mês de agosto para a realização da solenidade reforça o simbolismo da iniciativa, ao fazer referência à sanção da Lei Maria da Penha, um dos maiores marcos legais na proteção das mulheres contra a violência no Brasil, conectando a história com a luta contemporânea por direitos e dignidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta relevante matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2026 18:55:08 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 30/03/2026 09:05:47 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 31 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A MEDALHA “BÁRBARA DE ALENCAR”, A SER CONCEDIDA ANUALMENTE COMO FORMA DE RECONHECIMENTO ÀS MULHERES QUE TENHAM SE DESTACADO POR SUA ATUAÇÃO RELEVANTE EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, DA DIGNIDADE HUMANA, DA IGUALDADE DE GÊNERO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º A MEDALHA “BÁRBARA DE ALENCAR” PODERÁ SER CONCEDIDA A:
I – MULHERES NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;
II – MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;
III – MULHERES NÃO NASCIDAS NO MUNICÍPIO, MAS QUE POSSUAM RELEVANTE HISTÓRICO DE ATUAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DAS MULHERES E DA SOCIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL.
ART. 3º SERÃO HOMENAGEADAS, ANUALMENTE, 06 (SEIS) MULHERES COM A MEDALHA “BÁRBARA DE ALENCAR”.
ART. 4º A ESCOLHA DAS HOMENAGEADAS SERÁ REALIZADA DE FORMA CONJUNTA E CONSENSUAL PELA:
I – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ;
II – PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
§ 1º AS HOMENAGEADAS DEVERÃO POSSUIR HISTÓRICO COMPROVADO DE ATUAÇÃO RELEVANTE NA DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SIGNIFICATIVA NO MUNICÍPIO.
§ 2º A DEFINIÇÃO DAS HOMENAGEADAS DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS DE MÉRITO, IMPACTO SOCIAL E REPRESENTATIVIDADE.
ART. 5º A CONCESSÃO DA MEDALHA SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
ART. 6º A ENTREGA DA MEDALHA “BÁRBARA DE ALENCAR” OCORRERÁ PREFERENCIALMENTE EM SESSÃO SOLENE A SER REALIZADA NO MÊS DE AGOSTO, EM ALUSÃO À SANÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, MARCO FUNDAMENTAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO BRASIL.
ART. 7º A MEDALHA SERÁ ACOMPANHADA DE DIPLOMA DE RECONHECIMENTO, CONTENDO O NOME DA HOMENAGEADA E A JUSTIFICATIVA DA HOMENAGEM.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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