Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NAS ÁREAS LIMÍTROFES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARACANAÚ E CAUCAIA, QUE ESTUDAM NAS ESCOLAS EMEIEF MARIA MARQUES DO NASCIMENTO E EMEIEF MANOEL RÓSEO LANDIM, AMBAS SITUADAS NO DISTRITO DE MUCUNÃ, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 186/2025.

Justificativa

A presente reiteração se faz necessária diante da persistência do problema já anteriormente relatado, sem que até o momento tenham sido adotadas medidas concretas para sua resolução.
Ressalta-se que diversas crianças continuam sendo obrigadas a percorrer longas distâncias a pé, muitas vezes em condições inadequadas de segurança, expondo-se a riscos diários no trajeto entre suas residências e as unidades escolares.
A ausência de transporte escolar nessas localidades compromete diretamente o acesso e a permanência dos alunos na escola, afrontando princípios fundamentais como o direito à educação, à dignidade e à segurança, previstos na Constituição Federal.
Dessa forma, torna-se urgente e indispensável a atuação do Poder Público Municipal para garantir o transporte adequado a esses estudantes, promovendo equidade no acesso à educação e melhores condições de aprendizagem.
Diante do exposto, reitero a solicitação, requerendo especial atenção e celeridade por parte do Executivo Municipal para a adoção das providências cabíveis.