DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INCUBADORA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS FEMININOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Indicação tem como objetivo promover o fortalecimento do empreendedorismo feminino no Município de Maracanaú, por meio da criação de uma incubadora de negócios voltada exclusivamente para mulheres.
É sabido que muitas mulheres enfrentam dificuldades para ingressar e se manter no mercado de trabalho, seja pela falta de oportunidades, qualificação ou acesso a crédito e orientação técnica. Nesse contexto, o empreendedorismo surge como uma alternativa viável para geração de renda e conquista da autonomia financeira.
A incubadora de negócios femininos atuará como um importante instrumento de apoio, oferecendo capacitação, orientação e estrutura necessária para que as mulheres possam desenvolver suas ideias e transformá-las em empreendimentos sustentáveis.
Além disso, a iniciativa contribui diretamente para o desenvolvimento econômico local, estimulando a criação de novos negócios, a geração de empregos e a circulação de renda no município.
Trata-se, portanto, de uma medida de grande relevância social e econômica, que fortalece a inclusão produtiva, a valorização da mulher e a redução das desigualdades.
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo para a implementação da presente Indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2026 11:00:16 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 30/03/2026 09:00:13 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 31 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA INCUBADORA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS FEMININOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO E A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º A INCUBADORA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS FEMININOS TERÁ COMO FINALIDADE APOIAR A CRIAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LIDERADOS POR MULHERES, OFERECENDO SUPORTE TÉCNICO, CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA INCUBADORA:
I – INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO;
II – PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
III – OFERECER CAPACITAÇÃO EM GESTÃO, FINANÇAS E MARKETING;
IV – APOIAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
V – ESTIMULAR A INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;
VI – CONTRIBUIR PARA A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DAS MULHERES.
ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DA INCUBADORA, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES AÇÕES:
I – OFERTA DE CURSOS, OFICINAS E TREINAMENTOS VOLTADOS À GESTÃO DE NEGÓCIOS;
II – ORIENTAÇÃO SOBRE FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS E REGULARIZAÇÃO FISCAL;
III – CONSULTORIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS;
IV – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO COMPARTILHADO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES;
V – APOIO NA DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;
VI – ACESSO FACILITADO A REDES DE CONTATO E OPORTUNIDADES DE MERCADO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INCLUINDO O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA INCUBADORA.
ART. 6º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.
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