Corpo da matéria

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ACOMPANHAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A MELHORIA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA E QUALIDADE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

II – ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO CONJUNTO ENTRE MUNICÍPIO E CAGECE;

III – PROMOVER MAIOR TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

IV – EVITAR FALHAS, RETRABALHOS E PREJUÍZOS À INFRAESTRUTURA URBANA;

V – PROTEGER O INTERESSE PÚBLICO E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

ART. 3º COMPETE AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS TÉCNICOS:

I – ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS PELA CAGECE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

II – REALIZAR FISCALIZAÇÃO PERMANENTE QUANTO À QUALIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS;

III – VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS PADRÕES TÉCNICOS, PRAZOS E NORMAS VIGENTES;

IV – EMITIR RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO;

V – ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E CORRETIVA DIANTE DE IRREGULARIDADES.

ART. 4º FICA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O PODER DE:

I – NOTIFICAR A CAGECE OU EMPRESAS EXECUTORAS EM CASO DE IRREGULARIDADES;

II – EXIGIR A CORREÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS;

III – APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE MULTA, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NO TERMO DE COOPERAÇÃO;

IV – SUSPENDER INTERVENÇÕES QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA, MOBILIDADE URBANA OU INFRAESTRUTURA PÚBLICA, ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

ART. 5º A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CAGECE QUANTO À EXECUÇÃO, QUALIDADE E GARANTIA DAS OBRAS REALIZADAS.

ART. 6º O TERMO DE COOPERAÇÃO DEVERÁ ESTABELECER:

I – RESPONSABILIDADES DE CADA PARTE;

II – CRITÉRIOS TÉCNICOS DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO;

III – MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO;

IV – PENALIDADES APLICÁVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO;

V – PRAZOS E METAS DE EXECUÇÃO DAS OBRAS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESIGNAR EQUIPE TÉCNICA ESPECÍFICA PARA ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS, INCLUSIVE COM ATUAÇÃO EM CAMPO.

ART. 8º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS RELATIVAS AO SANEAMENTO BÁSICO, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PARCERIAS INSTITUCIONAIS.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.