INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE FARDAMENTO PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, um programa voltado ao fornecimento de fardamento específico para a prática de Educação Física aos alunos da rede pública municipal de ensino.
A Educação Física é componente curricular obrigatório e essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes, contribuindo para a saúde, disciplina, socialização e formação cidadã. No entanto, muitos alunos enfrentam dificuldades por não possuírem vestimentas adequadas para a prática das atividades físicas, o que pode gerar constrangimento, baixa participação e até riscos à integridade física.
A disponibilização de fardamento apropriado garante melhores condições para a realização das atividades, além de promover igualdade entre os estudantes, evitando distinções socioeconômicas no ambiente escolar.
Além disso, a iniciativa fortalece as políticas públicas voltadas à educação de qualidade, ao incentivo ao esporte e à promoção da saúde preventiva, reduzindo impactos futuros no sistema de saúde.
Trata-se de uma medida de baixo custo relativo, mas de grande impacto social, que contribui diretamente para o bem-estar dos alunos e para o fortalecimento da educação pública municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2026 16:59:55 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 13/04/2026 08:32:17 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria George Lopes Valentim |
Secretário de Educação |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE FARDAMENTO PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DESTINADO AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVO GARANTIR AOS ESTUDANTES CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROMOVENDO:
I – CONFORTO E SEGURANÇA DURANTE AS ATIVIDADES FÍSICAS;
II – INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA E HÁBITOS SAUDÁVEIS;
III – IGUALDADE ENTRE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL;
IV – MELHORIA NO DESEMPENHO E PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES ESCOLARES.
ART. 3º O FARDAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER COMPOSTO, NO MÍNIMO, POR:
I – CAMISA APROPRIADA PARA ATIVIDADES FÍSICAS;
II – SHORT, BERMUDA OU CALÇA ADEQUADA À PRÁTICA ESPORTIVA;
PARÁGRAFO ÚNICO. OS MATERIAIS UTILIZADOS DEVERÃO SER ADEQUADOS AO CLIMA LOCAL, GARANTINDO CONFORTO TÉRMICO, DURABILIDADE E MOBILIDADE AOS ESTUDANTES.
ART. 4º O FORNECIMENTO DO FARDAMENTO SERÁ REALIZADO DE FORMA GRATUITA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 5º O FARDAMENTO DEVERÁ SER DISTRIBUÍDO ANUALMENTE, PODENDO HAVER REPOSIÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIO, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
