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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MARACANAÚ EMPREENDEDOR, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A FORMALIZAÇÃO, A SUSTENTABILIDADE E O CRESCIMENTO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) SEDIADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º – PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MEI AQUELE DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006.

CAPÍTULO II - DO INCENTIVO FISCAL E DESBUROCRATIZAÇÃO

ART. 3º – O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ CONCEDERÁ ISENÇÃO TOTAL DE TAXAS MUNICIPAIS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA A ABERTURA, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MEI, INCLUINDO:

I - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ);

II - TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO).

ART. 4º – FICA ESTABELECIDA A EMISSÃO INSTANTÂNEA DE ALVARÁ PROVISÓRIO PARA ATIVIDADES CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, PERMITINDO O INÍCIO IMEDIATO DAS OPERAÇÕES APÓS O REGISTRO NO PORTAL DO EMPREENDEDOR.

CAPÍTULO III - DO APOIO TÉCNICO E CAPACITAÇÃO

ART. 5º – O PODER EXECUTIVO CRIARÁ O CENTRO DE APOIO AO MEI (CAM), UM ESPAÇO FÍSICO E DIGITAL DESTINADO A:

I - ORIENTAÇÃO GRATUITA SOBRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

II - CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL BÁSICA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS.

III - CURSOS DE GESTÃO FINANCEIRA, MARKETING DIGITAL E VENDAS EM PARCERIA COM O SEBRAE E O IFCE MARACANAÚ.

CAPÍTULO IV - DO FOMENTO ECONÔMICO E COMPRAS PÚBLICAS

ART. 6º – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ GARANTIR QUE, EM PROCESSOS LICITATÓRIOS DE ATÉ R$ 80.000,00, SEJA DADA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO A MEIS SEDIADOS EM MARACANAÚ, COMO FORMA DE CIRCULAR A ECONOMIA LOCAL.

ART. 7º – FICA CRIADO O SELO "EMPREENDEDOR MARACANAUENSE", A SER CONCEDIDO AOS MEIS QUE PARTICIPAREM DOS CICLOS DE CAPACITAÇÃO, FACILITANDO O ACESSO A LINHAS DE MICROCRÉDITO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE E AGÊNCIAS DE FOMENTO PARCEIRAS.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.