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ART. 1º - FICA INDICADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUA O FORNECIMENTO DE KIT EDUCACIONAL INCLUSIVO PARA ESTUDANTES NEURODIVERGENTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DESTE PROJETO, CONSIDERAM-SE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES AQUELES QUE APRESENTEM CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, DISCALCULIA E OUTRAS CONDIÇÕES QUE IMPACTEM O PROCESSO DE APRENDIZAGEM.

ART. 2°- O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A INCLUSÃO EDUCACIONAL;

II – GARANTIR EQUIDADE NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM;

III – OFERECER SUPORTE PEDAGÓGICO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS;

IV – CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, SOCIAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES;

V – APOIAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS INCLUSIVAS.

ART. 3°- A IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS SERÁ REALIZADA PELAS UNIDADES ESCOLARES, COM BASE EM:

I – LAUDO OU RELATÓRIO PROFISSIONAL, QUANDO HOUVER;

II – AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA DA EQUIPE ESCOLAR;

III – ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA.

§1º - A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO NÃO PODERÁ IMPEDIR O ACESSO AO BENEFÍCIO, DESDE QUE HAJA INDICAÇÃO PEDAGÓGICA.

§2º - DEVERÁ SER GARANTIDO O RESPEITO À DIGNIDADE, PRIVACIDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS ESTUDANTES.

ART. 4°- O KIT EDUCACIONAL INCLUSIVO DEVERÁ CONTER MATERIAIS PEDAGÓGICOS E RECURSOS ADAPTADOS QUE AUXILIEM NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS, PODENDO INCLUIR, ENTRE OUTROS:

I – MATERIAIS SENSORIAIS;

II – RECURSOS VISUAIS E PEDAGÓGICOS ADAPTADOS;

III – JOGOS EDUCATIVOS INCLUSIVOS;

IV – FONES ABAFADORES DE RUÍDO;

V – PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO OU MATERIAIS DE APOIO À COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA;

VI – RECURSOS QUE FAVOREÇAM A INCLUSÃO E O DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO;

VII – OUTROS.

ART. 5°- CONSIDERA-SE KIT EDUCACIONAL TAMBÉM, NÃO SE LIMITANDO:

I – PINCEL EM PEGA ERGONÔMICA, PONTAS REDONDAS E CORES DIVERTIDAS;

II – GIZ DE CERA ENCAIXE NO DEDO;

III – COLAR MORDEDOR SENSORIAL

IV – BORRACHA ERGONÔMICA HEXAGONAL COM ENCAIXE NOS DEDOS;

V – OUTROS.

ART. 6°- A DISTRIBUIÇÃO DOS KITS DEVERÁ PRIORIZAR ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS OU ACOMPANHADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO OU SAÚDE, GARANTINDO O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS.

ART. 7°- O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO.

ART. 8°- COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I – COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA;

II – DEFINIR CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA COMPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS KITS;

III – PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES E EQUIPES ESCOLARES;

IV – ACOMPANHAR E AVALIAR OS RESULTADOS DO PROGRAMA;

V – GARANTIR A REPOSIÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS MATERIAIS.

ART. 9° - ESTA INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A INCLUSÃO EDUCACIONAL, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E MELHORES CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM PARA ESTUDANTES NEURODIVERGENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ.

ART. 10 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.