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ART. 1º FICA RECOMENDADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUA O CREDENCIAMENTO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS LOCAIS PARA DIVULGAÇÃO E COBERTURA DE EVENTOS CULTURAIS, INSTITUCIONAIS, ESPORTIVOS E FESTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUE RECEBAM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, SEJAM REALIZADOS DIRETAMENTE PELA PREFEITURA OU POR MEIO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS OU PATROCÍNIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INICIATIVA APLICA-SE, PREFERENCIALMENTE, AOS EVENTOS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, TAIS COMO:

I – FESTIVIDADES DE CARNAVAL;

II – FESTEJOS JUNINOS (TRADICIONAL SÃO JOÃO DE MARACANAÚ);

III – ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO;

IV – FESTAS DE FINAL DE ANO;

V – DEMAIS EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU INSTITUCIONAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º PARA FINS DESTA INDICAÇÃO, CONSIDERA-SE:

I – INFLUENCIADOR DIGITAL: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PRODUZA CONTEÚDO INFORMATIVO, CULTURAL, EDUCATIVO OU DE ENTRETENIMENTO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS OU REDES SOCIAIS;

II – INFLUENCIADOR DIGITAL LOCAL: INFLUENCIADOR QUE POSSUA RESIDÊNCIA, ATUAÇÃO PREDOMINANTE OU PRODUÇÃO DE CONTEÚDO VOLTADA AO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

III – COBERTURA DIGITAL: PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL OU INFORMATIVO REFERENTE A EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CADASTRO OU CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR TRANSPARÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS MUNICIPAIS.

ART. 4º PARA FINS DE CREDENCIAMENTO, PODERÃO SER CONSIDERADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS OBJETIVOS:

I – MANUTENÇÃO DE PERFIL ATIVO EM REDE SOCIAL OU PLATAFORMA DIGITAL;

II – PUBLICAÇÕES REGULARES NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES;

III – NÚMERO MÍNIMO DE SEGUIDORES OU ALCANCE DIGITAL RELEVANTE;

IV – PRODUÇÃO DE CONTEÚDO COMPATÍVEL COM TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO;

V – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS E ÀS NORMAS LEGAIS.

ART. 5º PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES, OS INFLUENCIADORES DIGITAIS PODERÃO SER CLASSIFICADOS CONFORME O ALCANCE DE SUAS PLATAFORMAS:

I – MICROINFLUENCIADOR: DE 1.000 A 10.000 SEGUIDORES;

II – INFLUENCIADOR DE MÉDIO ALCANCE: DE 10.001 A 100.000 SEGUIDORES;

III – INFLUENCIADOR DE GRANDE ALCANCE: ACIMA DE 100.000 SEGUIDORES

ART. 6º NOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO E CONVITE PARA COBERTURA DE EVENTOS DEVERÁ SER DADA PRIORIDADE AOS INFLUENCIADORES DIGITAIS RESIDENTES OU COM ATUAÇÃO PREDOMINANTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, INCENTIVANDO A ECONOMIA CRIATIVA LOCAL E VALORIZANDO OS COMUNICADORES DA CIDADE.

ART. 7º FICA RECOMENDADA A CRIAÇÃO DA CREDENCIAL INFLUENCIADOR DE MARACANAÚ, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CONCEDIDO AOS INFLUENCIADORES DIGITAIS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 8º A CREDENCIAL TERÁ COMO FINALIDADE:

I – IDENTIFICAR OFICIALMENTE INFLUENCIADORES CADASTRADOS JUNTO AO MUNICÍPIO;

II – FACILITAR O ACESSO ÀS ÁREAS DESTINADAS À COBERTURA DE EVENTOS PÚBLICOS;

III – CONTRIBUIR PARA A ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DAS ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E COBERTURA DIGITAL.

ART. 9º A CREDENCIAL PODERÁ SER CONCEDIDA MEDIANTE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA NORMA E EM REGULAMENTO.

ART. 10º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA CREDENCIAMENTO, CLASSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA CREDENCIAL INFLUENCIADOR DE MARACANAÚ.

ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.