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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA DE MARACANAÚ, INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DESTINADO A ORIENTAR AS AÇÕES, OBRAS E INVESTIMENTOS VOLTADOS AO MANEJO, ESCOAMENTO E CONTROLE DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PREVENIR ENCHENTES, ALAGAMENTOS E ENXURRADAS;

II – MELHORAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS NAS ÁREAS URBANAS;

III – PLANEJAR A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM URBANA;

IV – PROMOVER O MANEJO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS PLUVIAIS;

V – REDUZIR OS IMPACTOS AMBIENTAIS PROVOCADOS POR ENCHENTES E EROSÕES.

ART. 3º O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA DEVERÁ CONTEMPLAR:

I – DIAGNÓSTICO DA REDE DE DRENAGEM EXISTENTE NO MUNICÍPIO;

II – MAPEAMENTO DAS ÁREAS COM HISTÓRICO DE ALAGAMENTOS E ENXURRADAS;

III – LEVANTAMENTO E MAPEAMENTO DE RIOS, CANAIS, CÓRREGOS, LAGOAS E AÇUDES EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

IV – PLANEJAMENTO DA IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, TUBULAÇÕES SUBTERRÂNEAS, BOCAS DE LOBO, SARJETAS, CANALETAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM URBANA;

V – PLANEJAMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS GALERIAS PLUVIAIS E OS CANAIS, RIOS E DEMAIS CURSOS D'E1GUA;

VI – IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PARQUES DE INFILTRAÇÃO E PARQUES ALAGÁVEIS;

VII – PLANEJAMENTO DA URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE CANAIS, CÓRREGOS E RIOS URBANOS;

VIII – IDENTIFICAÇÃO DE LAGOAS E AÇUDES COM POTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES ECOLÓGICOS E ÁREAS DE RETENÇÃO NATURAL DAS ÁGUAS.

ART. 4º O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA DEVERÁ ESTABELECER PRIORIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM EM BAIRROS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE ALAGAMENTOS.

ART. 5º O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA DEVERÁ CONSIDERAR:

I – O CRESCIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO;

II – A IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO DECORRENTE DA EXPANSÃO URBANA;

III – A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE RIOS, LAGOAS E ÁREAS NATURAIS DE DRENAGEM;

IV – A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS DE DRENAGEM URBANA.

ART. 6º PODERÃO SER ADOTADAS, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS:

I – IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS NOS BAIRROS;

II – CONSTRUÇÃO DE BACIAS DE RETENÇÃO E RESERVATÓRIOS DE ÁGUAS PLUVIAIS;

III – IMPLANTAÇÃO DE PARQUES LINEARES AO LONGO DE RIOS E CANAIS;

IV – URBANIZAÇÃO E DESASSOREAMENTO DE CANAIS, CÓRREGOS E RIOS URBANOS;

V – IMPLANTAÇÃO DE JARDINS DE CHUVA E ÁREAS VERDES DE INFILTRAÇÃO;

VI – RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE LAGOAS E AÇUDES.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA, RESERVATÓRIOS, PARQUES DE RETENÇÃO E OUTRAS ESTRUTURAS DESTINADAS AO CONTROLE DAS ÁGUAS PLUVIAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 8º O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA DEVERÁ SER ELABORADO E ATUALIZADO PELO PODER EXECUTIVO, PODENDO CONTAR COM APOIO TÉCNICO DE:

I – UNIVERSIDADES;

II – INSTITUIÇÕES DE PESQUISA;

III – ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

IV – PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE.

ART. 9º O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA PODERÁ SER REVISADO PERIODICAMENTE, CONFORME A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS URBANAS DO MUNICÍPIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.