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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VERDE, PARQUES LINEARES E DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL, COM O OBJETIVO DE PREVENIR ALAGAMENTOS, MELHORAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS E AMPLIAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – REDUZIR OS RISCOS DE ENCHENTES, ALAGAMENTOS E ENXURRADAS NO MUNICÍPIO;

II – MELHORAR O SISTEMA DE DRENAGEM URBANA E O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS;

III – RECUPERAR E PRESERVAR RIOS, CÓRREGOS, CANAIS, LAGOAS E AÇUDES EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

IV – AMPLIAR ÁREAS VERDES URBANAS E PARQUES PÚBLICOS;

V – INTEGRAR PLANEJAMENTO URBANO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA HÍDRICA.

ART. 3º FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA DE MARACANAÚ, INSTRUMENTO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO DESTINADO A ORIENTAR AÇÕES, OBRAS E INVESTIMENTOS PARA O MANEJO ADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO.

§1º O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I – DIAGNÓSTICO DAS ÁREAS SUJEITAS A ALAGAMENTOS E ENCHENTES;

II – MAPEAMENTO DA REDE DE DRENAGEM URBANA EXISTENTE;

III – PLANEJAMENTO DA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, TUBULAÇÕES SUBTERRÂNEAS, BOCAS DE LOBO, SARJETAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM NOS BAIRROS;

IV – PLANEJAMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS GALERIAS PLUVIAIS E OS RIOS, CANAIS, CÓRREGOS, LAGOAS E AÇUDES;

V – IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS, BACIAS DE RETENÇÃO E ÁREAS DE INFILTRAÇÃO;

VI – DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES DE OBRAS E INTERVENÇÕES EM ÁREAS CRÍTICAS.

§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATUALIZAR PERIODICAMENTE O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA.

ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – IMPLANTAÇÃO DE PARQUES LINEARES AO LONGO DE RIOS, CÓRREGOS, CANAIS E ÁREAS DE DRENAGEM NATURAL;

II – URBANIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E MANUTENÇÃO PERMANENTE DE CANAIS, CÓRREGOS E RIOS URBANOS;

III – PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE CURSOS D'E1GUA;

IV – AMPLIAÇÃO DA PERMEABILIDADE DO SOLO URBANO PARA FAVORECER A INFILTRAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA;

V – ADOÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA PARA DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL.

ART. 5º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – PARQUES LINEARES: ÁREAS VERDES IMPLANTADAS AO LONGO DE RIOS, CÓRREGOS OU CANAIS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA DRENAGEM URBANA E OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER;

II – PARQUES DE RETENÇÃO OU PARQUES ALAGÁVEIS: ÁREAS DESTINADAS A ARMAZENAR TEMPORARIAMENTE ÁGUAS PLUVIAIS DURANTE PERÍODOS DE CHUVAS INTENSAS;

III – PARQUES DE INFILTRAÇÃO: ÁREAS VERDES DESTINADAS A FAVORECER A ABSORÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA PELO SOLO;

IV – INFRAESTRUTURA VERDE: CONJUNTO DE SOLUÇÕES URBANÍSTICAS QUE UTILIZAM ÁREAS VERDES E RECURSOS NATURAIS PARA AUXILIAR NA DRENAGEM URBANA.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER A URBANIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DE LAGOAS E AÇUDES EXISTENTES, TRANSFORMANDO-OS EM PARQUES ECOLÓGICOS URBANOS, COM IMPLANTAÇÃO DE:

I – ÁREAS VERDES E PAISAGISMO;

II – TRILHAS ECOLÓGICAS E PISTAS DE CAMINHADA;

III – EQUIPAMENTOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA;

IV – AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DECLARAR DE INTERESSE PÚBLICO E PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES LINEARES, PARQUES DE RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PARQUES DE INFILTRAÇÃO E OUTRAS ESTRUTURAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 8º A POLÍTICA MUNICIPAL PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS AÇÕES:

I – URBANIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS MARGENS DE RIOS, CÓRREGOS E CANAIS;

II – LIMPEZA, DESASSOREAMENTO E DESOBSTRUÇÃO PERIÓDICA DOS SISTEMAS DE DRENAGEM;

III – IMPLANTAÇÃO DE JARDINS DE CHUVA, RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO E BACIAS DE AMORTECIMENTO;

IV – UTILIZAÇÃO DE PAVIMENTOS DRENANTES EM PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS URBANOS;

V – RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS.

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA, INCLUINDO:

I – PROGRAMA MUNICIPAL DE PARQUES LINEARES;

II – PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE CANAIS E CÓRREGOS;

III – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE LAGOAS E AÇUDES;

IV – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA VERDE E DRENAGEM SUSTENTÁVEL.

ART. 10 A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÁ OCORRER POR MEIO DE:

I – RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;

II – CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;

III – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;

IV – COOPERAÇÃO COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.