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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS QUADRILHAS JUNINAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER, VALORIZAR, PROTEGER E GARANTIR A CONTINUIDADE DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS JUNINAS COMO EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS QUADRILHAS JUNINAS OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR NORDESTINA E DAS TRADIÇÕES JUNINAS;

II – RECONHECIMENTO DAS QUADRILHAS JUNINAS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL RELEVANTE PARA A IDENTIDADE CULTURAL DE MARACANAÚ;

III – INCENTIVO À FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DOS INTEGRANTES DAS QUADRILHAS JUNINAS;

IV – ESTÍMULO À ECONOMIA CRIATIVA VINCULADA AO CICLO JUNINO;

V – DEMOCRATIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS;

VI – FORTALECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS QUADRILHAS JUNINAS:

I – PROMOVER EDITAIS PÚBLICOS ANUAIS DE FOMENTO E APOIO FINANCEIRO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO;

II – GARANTIR APOIO INSTITUCIONAL PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS, CIRCUITOS E APRESENTAÇÕES JUNINAS NO CALENDÁRIO CULTURAL DE MARACANAÚ;

III – ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ENSAIOS E APRESENTAÇÕES DAS QUADRILHAS JUNINAS;

IV – CRIAR MECANISMOS DE VALORIZAÇÃO DOS MESTRES DA CULTURA JUNINA, COREÓGRAFOS, MARCADORES E BRINCANTES;

V – FOMENTAR O ACESSO A RECURSOS PARA FIGURINOS, ADEREÇOS, CENOGRAFIA, TRANSPORTE E PRODUÇÃO ARTÍSTICA;

VI – APOIAR A PARTICIPAÇÃO DE QUADRILHAS JUNINAS DE MARACANAÚ EM EVENTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS;

VII – PROMOVER AÇÕES DE REGISTRO, DOCUMENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DAS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I – CRIAR PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE INCENTIVO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA OS GRUPOS DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO;

II – CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI;

III – INSTITUIR UM COMITÊ CONSULTIVO DA CULTURA JUNINA, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL, ESPECIALMENTE INTEGRANTES DAS QUADRILHAS JUNINAS E AGENTES CULTURAIS.

ART. 5º A COORDENAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ÀS QUADRILHAS JUNINAS FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE MARACANAÚ, PODENDO ATUAR EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.