Corpo da matéria

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MARACANAÚ DAS ARTES, COM O OBJETIVO DE PROMOVER, DIFUNDIR E DEMOCRATIZAR O ACESSO À CULTURA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DESTE PROGRAMA:

I - DESCENTRALIZAÇÃO: LEVAR ATIVIDADES CULTURAIS PARA ALÉM DO CENTRO, ATINGINDO BAIRROS PERIFÉRICOS E DISTRITOS INDUSTRIAIS.

II - VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE: PRESERVAR AS TRADIÇÕES LOCAIS, COM DESTAQUE PARA AS FESTAS JUNINAS, O ARTESANATO E A MEMÓRIA INDÍGENA E QUILOMBOLA DA REGIÃO.

III – FORMAÇÃO: FOMENTAR A PROFISSIONALIZAÇÃO DE ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS LOCAIS.

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

ART. 3º O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ O CIRCUITO CULTURAL NOS BAIRROS, UTILIZANDO PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA APRESENTAÇÕES DE MÚSICA, TEATRO, DANÇA E CINEMA ITINERANTE.

ART. 4º FICA CRIADO O SELO "PATRIMÔNIO VIVO DE MARACANAÚ", DESTINADO A MESTRES E MESTRAS DA CULTURA POPULAR, GARANTINDO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A TRANSMISSÃO DE SEUS SABERES À COMUNIDADE.

ART. 5º O MUNICÍPIO DEVERÁ INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA DIGITAIS, OFERECENDO SUPORTE PARA CRIADORES DE CONTEÚDO, GAMERS E ARTISTAS VISUAIS QUE UTILIZAM NOVAS TECNOLOGIAS.

CAPÍTULO III - DO FOMENTO E SUSTENTABILIDADE

ART. 6º FICA ESTABELECIDA A COTA DE ARTISTAS LOCAIS EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA (COMO O SÃO JOÃO DE MARACANAÚ), RESERVANDO NO MÍNIMO 40% DA GRADE DE PROGRAMAÇÃO PARA TALENTOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO CULTURAL (FUMIC), PERMITINDO QUE EMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DEDUZAM IMPOSTOS MUNICIPAIS (ISS/IPTU) AO PATROCINAREM PROJETOS APROVADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.